Atualizado em dezembro de 2024
Estes Termos e Condições Gerais de Adesão e Uso da Plataforma OlaClick (“Termos de Uso”) regem o acesso, a adesão, o uso e a operação da plataforma digital OlaClick, acessível por meio do site“https://www.Olaclick.com”(“Plataforma” ou “Plataforma OlaClick”) por Estabelecimentos Parceiros. Bem-vindo ao OlaClick!
A Plataforma é disponibilizada e gerenciada pela OLACLICK TECHNOLOGIES CO, empresa com sede no estado de Delaware, por si ou por meio de suas Afiliadas (“OlaClick”, “OC” ou “Nós”).
LEIA OS TERMOS DE USO COM ATENÇÃO, POIS SEU USO DA PLATAFORMA ESTÁ SUJEITO À SUA CONCORDÂNCIA E ACEITAÇÃO DESSES TERMOS DE USO, BEM COMO DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA OLACLICK (“POLÍTICA DE PRIVACIDADE”).
A Política de Privacidade está disponível em https://olaclick.com/politica-de-privacidade-da-plataforma-olaclick/
A OC e o Estabelecimento Parceiro serão doravante denominados individualmente como “Parte” e conjuntamente como “Partes”.
1. Natureza jurídica:
1.1 O Estabelecimento Parceiro entende e reconhece que estes Termos de Uso e a Política de Privacidade têm a natureza jurídica de um contrato e concorda que a aceitação vinculará o Estabelecimento Parceiro aos seus termos e condições. Portanto, recomendamos que o Estabelecimento parceiro imprima uma cópia desses documentos para referência futura. Caso não concorde com estes Termos de Uso ou com a Política de Privacidade, o Estabelecimento Parceiro deverá abster-se de se registrar e usar a Plataforma.
1.2. Para usar a Plataforma, o Estabelecimento Parceiro deve ler, entender e aceitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade. A aceitação destes Termos de Uso e da Política de Privacidade constitui o reconhecimento de que o Estabelecimento Parceiro leu e compreendeu todos os termos contidos nesses documentos. Se o Estabelecimento Parceiro tiver alguma dúvida sobre estes Termos de Uso e/ou a Política de Privacidade, recomendamos que o Estabelecimento Parceiro entre em contato com a OC antes de aceitar estes Termos de Uso e/ou a Política de Privacidade por meio de nossos canais de atendimento ao cliente ou enviando um e-mail para [info@olaclick.com]. Teremos prazer em responder a quaisquer perguntas que você possa ter.
2. Definições:
2.1. Os termos em letras maiúsculas usados nestes Termos de Uso terão os significados definidos abaixo:
(i) “Estabelecimento Parceiro”. Uma pessoa física ou jurídica que se registra na Plataforma OlaClick para exibir, anunciar, oferecer e comercializar seus produtos e/ou serviços para os Clientes. Para os fins destes Termos de Uso, o Estabelecimento Parceiro é identificado pelos dados fornecidos por ele ao se cadastrar na Plataforma OlaClick, os quais são incorporados a estes Termos de Uso.
(ii) “Menu Digital”. Cardápio/cartão digital gerado e disponibilizado pelo Estabelecimento Parceiro por meio da Plataforma OlaClick, listando todos os produtos e serviços oferecidos pelo Estabelecimento Parceiro, incluindo informações como a descrição e o preço de cada produto/serviço.
(iii) “Cliente”. Qualquer pessoa, física ou jurídica, que, na qualidade de destinatário final, acesse o Menu Digital gerado e disponibilizado pelo Estabelecimento Parceiro por meio da Plataforma OlaClick, para solicitar e adquirir os produtos e/ou serviços oferecidos pelo Estabelecimento Parceiro.
(iv) “Dados Pessoais”, qualquer informação relacionada a uma pessoa física identificada ou identificável.
(v) “Legislação de Proteção de Dados”. Quaisquer leis e regulamentos relacionados ao processamento, proteção e privacidade de Dados Pessoais que sejam aplicáveis e, se aplicável, todas as diretrizes, padrões, regras, portarias, regulamentos e códigos de prática e conduta emitidos pelas autoridades de Delaware e qualquer outra jurisdição, conforme aplicável e de acordo com a Política de Privacidade. O Estabelecimento Parceiro declara conhecer e cumprir a Legislação de Proteção de Dados.
(vi) “Usuário”. Uma pessoa física capaz, com idade superior à idade mínima de capacidade legal, que pode ou não estar acessando a Plataforma em nome de uma pessoa jurídica e que se registra na Plataforma para usufruir das funcionalidades nela oferecidas, aderindo a estes Termos de Uso e à Política de Privacidade. Os Usuários podem ser Estabelecimentos Parceiros ou Clientes.
(vii) “Plataforma OlaClick”. Plataforma virtual acessível via web (disponível em “https://www.olaclick.com/”) ) por meio da qual os Estabelecimentos Parceiros podem realizar diversos tipos de ações com o objetivo de expor, divulgar, oferecer e comercializar seus produtos e/ou serviços aos Clientes, incluindo, mas não se limitando a: (i) criar e disponibilizar um Menu Digital dos produtos/serviços que o Estabelecimento Parceiro deseja oferecer aos potenciais Clientes, (ii) gerar um QR Code para o Menu Digital; (iii) inserir e/ou modificar os preços dos produtos/serviços oferecidos; (iv) adicionar, modificar e excluir produtos/serviços do Menu Digital; (v) receber pedidos de potenciais Clientes via WhatsApp; e (vi) acessar o histórico de pedidos realizados.
(viii) “Política de Privacidade”. É a Política de Privacidade da Plataforma OlaClick que regula o Processamento de Dados Pessoais pela OC, aplicável a todos os Usuários, incluindo Estabelecimentos Parceiros e Clientes. A Política de Privacidade está disponível no endereço eletrônico https://olaclick.com/politica-de-privacidade-da-plataforma-olaclick/
(ix) “Legislação de Proteção ao Consumidor”. Trata-se de todas as leis, normas, regulamentos, exigências e diretrizes relativas à proteção do consumidor, aplicáveis ao Estabelecimento Parceiro e/ou aos Clientes. O Parceiro declara conhecer e cumprir a Legislação de Proteção ao Consumidor.
(x) “Titular dos Dados”. uma pessoa física identificável, que pode ser identificada, direta ou indiretamente, em particular por referência a um identificador, como um nome, um número de identificação, dados de localização, um identificador on-line ou a um ou mais fatores específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, econômica, cultural ou social dessa pessoa física.
(xi) “Processamento”. qualquer operação ou conjunto de operações realizadas em dados pessoais ou em conjuntos de dados pessoais, seja ou não por meios automatizados, como coleta, registro, organização, estruturação, armazenamento, adaptação ou alteração, recuperação, consulta, uso, divulgação por transmissão, disseminação ou disponibilização de outra forma, alinhamento ou combinação, restrição, apagamento ou destruição.
(xii) “Violação de dados pessoais”. uma violação de segurança que leve à destruição acidental ou ilegal, perda, alteração, divulgação não autorizada ou acesso a dados pessoais transmitidos, armazenados ou processados de outra forma.
(xiii) “Consentimento”. qualquer indicação livremente dada, específica, informada e inequívoca dos desejos do titular dos dados, por meio da qual ele ou ela, por uma declaração ou por uma ação afirmativa clara, concorda com o processamento de dados pessoais relacionados a ele ou ela.
(xiv) “Afiliadas”. Qualquer pessoa, organização ou empresa que controle, seja controlada por ou esteja sob controle comum de uma das Partes.
3. Sobre a Plataforma:
3.1. A Plataforma OlaClick é uma ferramenta tecnológica que, por meio da Internet, facilita a aproximação entre os Estabelecimentos Parceiros que desejam oferecer e comercializar seus produtos e serviços e os Clientes que desejam solicitar e adquirir tais produtos ou serviços do Estabelecimento Parceiro, por meio do uso da Plataforma OlaClick. Nesse sentido, deve ficar claro que a Olaclick não é responsável por qualquer atividade realizada pelo Estabelecimento Parceiro e que são duas entidades diferentes e distinguíveis.
3.2. Portanto, caso a OC tenha motivos razoáveis para suspeitar, a seu exclusivo critério, que o Estabelecimento Parceiro esteja envolvido em atividades fraudulentas, golpes ou qualquer outro comportamento ilegal relacionado a transações realizadas por meio da Plataforma Olaclick, a OC se reserva o direito de divulgar informações relevantes do Estabelecimento Parceiro aos Clientes, autoridades competentes, bem como a terceiros afetados pela suposta fraude. Nesse sentido, o Estabelecimento Parceiro consente com a divulgação de suas informações relevantes conforme descrito nesta disposição. Esse consentimento é fornecido voluntariamente e com o entendimento de que essa divulgação pode ser necessária para abordar e investigar possíveis atividades fraudulentas.
3.3. A Plataforma permite que os Estabelecimentos Parceiros criem e disponibilizem Menus Digitais, nos quais eles listam os produtos e serviços oferecidos e fornecem informações sobre a descrição e o preço de cada item. Por meio da Plataforma, o Cliente poderá acessar o Menu Digital de um determinado Estabelecimento Parceiro e selecionar todos os itens que deseja comprar. Ao finalizar o pedido, a Plataforma abrirá uma janela de conversa no aplicativo “WhatsApp” direcionada ao número de contato fornecido pelo Estabelecimento Parceiro como sugestão de mensagem pré-estruturada contendo os itens selecionados pelo Cliente, o valor de cada item, o valor total e os dados de contato e entrega do Cliente (como nome, telefone e endereço, conforme detalhado na Política de Privacidade). Se o Cliente concordar, o Cliente deverá enviar a mensagem para a Loja Parceira e fazer o pedido diretamente com a Loja Parceira.
3.4. Entre as funcionalidades da Plataforma disponíveis para os Estabelecimentos Parceiros, destacam-se as seguintes: (i) a criação e disponibilização de um Menu Digital contendo os produtos/serviços que o Estabelecimento Parceiro deseja oferecer aos potenciais Clientes, (ii) geração de QR Code para o Menu Digital; (iii) inserção e/ou modificação dos preços dos produtos/serviços oferecidos no Menu Digital; (iv) adição, modificação e exclusão de produtos/serviços do Menu Digital; (v) recebimento de pedidos de potenciais Clientes via WhatsApp; e (vi) acesso ao histórico de pedidos realizados.
3.5. A fim de garantir a qualidade da Plataforma, novas funcionalidades poderão ser incluídas em atualizações e novas versões da Plataforma, bem como funcionalidades atualmente existentes poderão deixar de existir e/ou sofrer limitações. A OC não se compromete a manter ativa qualquer ferramenta, funcionalidade ou serviço que esteja sendo oferecido atualmente ou que tenha sido oferecido no passado, independentemente de ter sido oferecido gratuitamente ou mediante pagamento.
3.6. O Estabelecimento Parceiro declara estar ciente e concorda que a OC apenas fornece a Plataforma para aproximar os Estabelecimentos Parceiros e os Clientes, permitindo que os Estabelecimentos Parceiros criem e disponibilizem seu Menu Digital e que os Clientes encomendem e adquiram os produtos e serviços oferecidos. Assim, a OC não tem qualquer participação, ingerência ou responsabilidade na relação estabelecida entre o Estabelecimento Parceiro e os Clientes, inclusive em caso de eventual inadimplemento dos Clientes ou do Estabelecimento Parceiro.
3.7. Além disso, o Estabelecimento Parceiro tem pleno conhecimento de que a OC não oferece qualquer tipo de serviço de frete, transporte, entrega, tampouco a aproximação do Estabelecimento Parceiro com entregadores (exceto para determinados países em que uma integração com orquestradores ou provedores terceiros possa estar disponível, vide cláusula aplicável abaixo), devendo o Estabelecimento Parceiro providenciar sua própria forma de entrega de produtos e serviços aos Clientes, ou utilizar quaisquer provedores terceiros.
3.8. A Plataforma poderá incluir a oferta de serviços de terceiros, os quais serão prestados de acordo com os termos e condições determinados por tais terceiros e sob sua exclusiva responsabilidade (“Serviços de Terceiros”).
3.9. Estes Termos de Uso aplicam-se a todas as plataformas da OC. Não obstante o disposto acima, os serviços podem estar sujeitos a termos contratuais, acordos, políticas, diretrizes, normas e regulamentos específicos, que devem ser aceitos no momento da contratação ou utilização do respectivo serviço. Salvo disposição expressa em contrário nestes Termos de Uso, quaisquer novos recursos que sejam implementados na Plataforma estarão sujeitos a estes Termos de Uso.
4. Requisitos técnicos para o uso da Plataforma:
4.1. O uso da Plataforma depende necessariamente de equipamentos e dispositivos conectados a uma rede de internet, que devem ser obtidos e contratados de forma independente pelo Estabelecimento Parceiro. O acesso e o uso da Plataforma podem ser afetados negativamente pela versão do sistema operacional do dispositivo do Estabelecimento Parceiro ou pela condição técnica dos dispositivos usados pelo Estabelecimento Parceiro. A adequação e atualização dos dispositivos, navegadores ou versões do sistema operacional para a operação da Plataforma é de responsabilidade do Estabelecimento Parceiro. A OC não se responsabiliza por quaisquer danos decorrentes da descontinuidade e/ou alteração de versões antigas da Plataforma. Portanto, recomendamos que o Estabelecimento Parceiro acesse a Plataforma com frequência para verificar se há novas atualizações.
5. Registro:
5.1 Para utilizar plenamente as funcionalidades da Plataforma, o Estabelecimento Parceiro deverá se registrar na Plataforma, fornecendo à OC todas as informações solicitadas nos formulários de registro, os quais estarão sujeitos à Política de Privacidade. O registro e o acesso à Plataforma hoje são gratuitos para todos os Estabelecimentos Parceiros, sem prejuízo de eventuais alterações posteriores (devidamente notificadas ao Estabelecimento Parceiro).
5.2. O Estabelecimento Parceiro será responsável por verificar se todos os seus dados na Plataforma estão corretos e representam sua realidade no momento do registro das informações, mesmo no caso de preenchimento automático de dados pela OC. Ao se cadastrar, o Estabelecimento Parceiro garante a exatidão, clareza, autenticidade, legalidade, validade e atualização das informações fornecidas.
5.3. O Estabelecimento Parceiro deverá manter seus dados sempre atualizados e a OC não será obrigada a policiar ou monitorar os dados do Estabelecimento Parceiro ou quaisquer informações adicionais fornecidas pelo Estabelecimento Parceiro, mas poderá, a seu exclusivo critério, excluir ou questionar dados que lhe pareçam inverídicos ou solicitar a atualização dos dados de identificação e registro do Estabelecimento Parceiro.
5.4. Ao se registrar, o Estabelecimento Parceiro deverá criar um login e uma senha para acessar a Plataforma. O login e a senha utilizados pelo Estabelecimento Parceiro para acessar a Plataforma são confidenciais e de sua exclusiva responsabilidade. A OC alerta que o acesso de um terceiro à conta do Estabelecimento Parceiro na Plataforma pode dar a esse terceiro acesso aos dados do Estabelecimento Parceiro e de seus Usuários autorizados, incluindo Dados Pessoais, portanto, se o Estabelecimento Parceiro tiver qualquer razão para acreditar que a confidencialidade dessas informações foi comprometida, deve entrar em contato com a OC imediatamente para o seguinte e-mail cs@olaclick.com.
5.5. O login que o Estabelecimento Parceiro criar para acessar a Plataforma será de uso pessoal e intransferível e não poderá ser cedido a terceiros, ainda que temporariamente. O Estabelecimento Parceiro não poderá, em hipótese alguma, ter mais de um login para acessar a Plataforma. Caso seja necessário modificar qualquer dado, o Estabelecimento Parceiro deverá fazê-lo por meio da própria Plataforma, pelos canais de atendimento da OC, ou pelo e-mail cs@olaclick.com .
5.6. A OC se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para confirmar a identidade do Estabelecimento Parceiro e de seus Usuários autorizados e para verificar o cumprimento dos requisitos de utilização da Plataforma pelo Estabelecimento Parceiro e seus Usuários autorizados. Nesse sentido, a OC poderá, a qualquer momento, a seu critério, solicitar cópias de documentos do Estabelecimento Parceiro e de seus Usuários autorizados, a fim de verificar a veracidade de suas informações cadastrais. Se a OC constatar que o registro do Estabelecimento Parceiro contém dados imprecisos ou desatualizados, o Estabelecimento Parceiro está ciente e concorda que tem dois (2) dias úteis para fazer as correções necessárias, caso contrário a OC poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou encerrar a conta do Estabelecimento Parceiro.
6. Registro na Plataforma “WhatsApp”:
6.1 Após o registro na Plataforma, o Estabelecimento Parceiro também deverá se registrar na plataforma “WhatsApp” para receber os pedidos realizados pelo Cliente através da Plataforma. O Estabelecimento Parceiro declara estar ciente de que o uso pleno das funcionalidades da Plataforma depende do registro na plataforma “WhatsApp”, que está sujeito à política de privacidade e aos termos e condições de uso específicos da referida plataforma. O Estabelecimento Parceiro também reconhece que a plataforma “WhatsApp” é de propriedade e operada por terceiros e não está sob o controle ou interferência da OC. Dessa forma, o Estabelecimento Parceiro está ciente e concorda que a OC não será responsável pelos serviços prestados pela plataforma “WhatsApp” ou pela relação entre o provedor da plataforma “WhatsApp” e o Estabelecimento Parceiro.
7.Termos e condições Pagamento de taxa e/ou recursos extras
7.1. A Olaclick poderá cobrar uma determinada taxa pelo uso de alguns de seus recursos, caso em que, ao se cadastrar em uma conta Olaclick, o usuário concorda em pagar à Olaclick a taxa aplicável ao recurso, plano ou nível de conta escolhido pelo usuário no ato do cadastro ou na atualização de tais dados cadastrais, pelo tempo ali especificado. A Olaclick se reserva o direito de atualizar ou alterar a taxa, a estrutura de taxas, os recursos ou os detalhes do plano a qualquer momento com aviso prévio através da plataforma, ou qualquer outro meio considerado apropriado pela OC. Em planos ou níveis de assinatura, a taxa pode não incluir certos “recursos avançados” que podem ser adquiridos e cobrados adicionalmente à taxa de assinatura.
7.2. A renovação do plano selecionado será automática e o recibo da taxa de renovação será enviado ou disponibilizado na conta do Estabelecimento Parceiro no painel de controle da plataforma. Caso o Estabelecimento Parceiro não deseje renovar seu plano, deverá notificar a Olaclick antes da data de renovação do plano.
7.3. O Estabelecimento Parceiro poderá fazer o upgrade de seu plano a qualquer momento, sendo que sua vigência terá início a partir da data de escolha do novo plano. Nesse caso, o plano atual será cancelado e substituído pelo novo plano.
7.4. Caso o Estabelecimento Parceiro deseje fazer o downgrade de seu plano, o plano atual e a taxa aplicável continuarão pelo prazo inicialmente acordado, após o qual ele será cancelado e substituído pelo novo plano.
7.5. Caso o Estabelecimento Parceiro deseje cancelar o plano contratado, o plano acordado, bem como sua taxa, continuará a ser aplicável pelo período restante contratado, após o qual será cancelado, sem qualquer reembolso.
7.6. A Olaclick não se responsabilizará por qualquer conceito relacionado a impostos ou deduções; e, se necessário, serão cobrados os impostos correspondentes.
7.7. Os honorários poderão ser cobrados do Estabelecimento Parceiro por qualquer meio e jurisdição que a Olaclick considere apropriado, enviando o recibo correspondente e os detalhes do plano contratado. Da mesma forma, o Estabelecimento Parceiro reconhece que, em nenhuma hipótese, a Olaclick cancelará faturas ou emitirá notas de crédito.
7.8. Caso o débito automático da taxa correspondente não seja possível, Olaclick enviará um link de pagamento ao Estabelecimento Parceiro. Se em um prazo de 5 dias úteis o pagamento correspondente não for efetuado, o plano contratado será cancelado.
8. Termos e condições do pagamento on-line
8.1. O Olaclick poderá oferecer um recurso para aceitar pagamentos on-line. A disponibilidade do método de pagamento varia de acordo com a região geográfica. Dependendo da sua localização, talvez você não consiga usar um ou mais dos Métodos de Pagamento. Os Métodos de Pagamento são obtidos de vários fornecedores terceirizados, e cada fornecedor controla os termos que se aplicam ao seu Método de Pagamento. Portanto, você aceita que, para usar o recurso de pagamentos on-line, você deverá, além destes Termos e Condições, concordar com os termos e condições especificados pelo provedor do Método de Pagamento correspondente. A Olaclick não fornece nem está direta ou indiretamente envolvida no processo de pagamento on-line e, como tal, não tem qualquer tipo de controle ou envolvimento sobre tais transações. Como consequência, a Olaclick não será responsável e não assumirá qualquer responsabilidade por quaisquer transações de pagamento on-line, incluindo aquelas que impliquem transações incorretas; fraudes, reembolsos ou entrada de dados imprecisos. Os termos e condições aplicáveis a um Meio de Pagamento estão sujeitos a alterações a qualquer momento, que serão notificadas pelo provedor do Meio de Pagamento de acordo com tais termos, e será de sua responsabilidade revisar periodicamente sua conformidade com os requisitos aplicáveis.
8.2. A Olaclick poderá disponibilizar a funcionalidade de pagamentos em mesa, que estará vinculada aos Meios de Pagamento, para os quais o Estabelecimento Parceiro deverá aceitar seus termos e condições. Da mesma forma, as condições comerciais da funcionalidade de pagamentos em mesa serão aquelas detalhadas no documento específico subscrito para tal serviço, as quais estão sujeitas a alterações a qualquer momento.
9. Serviço de entrega terceirizado
9.1. A Olaclick poderá oferecer aos Estabelecimentos Parceiros a conexão com terceiros prestadores de serviços de entrega.
9.2. Adicionalmente, deve-se levar em conta o seguinte:
(i) O Estabelecimento Parceiro será o único responsável perante a empresa terceirizada e/ou seu cliente pela idoneidade do produto e de sua embalagem, mantendo a OC inofensiva. Ele também será o único responsável por verificar se o pedido de seu cliente é entregue à transportadora correta e por garantir que o pedido entregue a seu cliente esteja correto e completo.
(ii) O Estabelecimento Parceiro assume total responsabilidade, isentando a Olaclick da responsabilidade pelo gerenciamento do produto, reclamações, devoluções e pagamentos de seus produtos ou qualquer outro conceito.
10.. Aceitação destes Termos de Uso:
10.1 Ao aceitar estes Termos de Uso, o Usuário declara e garante que tem autoridade suficiente para representar e vincular o Estabelecimento Parceiro ao cumprimento destes Termos de Uso, incluindo a aceitação e as obrigações previstas na Política de Privacidade.
11. Modificação dos Termos de Uso:
11.1. O Estabelecimento Parceiro declara e aceita que estes Termos de Uso podem ser modificados pela OC a qualquer momento, com aviso prévio ao Estabelecimento Parceiro de pelo menos 5 (cinco) dias úteis, por meio da Plataforma ou do endereço de e-mail informado pelo Estabelecimento Parceiro. O Estabelecimento Parceiro deve verificar esta página e revisar estes Termos de Uso periodicamente para garantir que está de acordo com as modificações. O uso da Plataforma OlaClick implica, necessariamente, na aceitação destes Termos de Uso e de suas eventuais modificações. Exceto quando for necessário o Consentimento expresso, se o Estabelecimento Parceiro continuar a utilizar a Plataforma e/ou não se opuser às alterações e aos novos termos informados pela OC no prazo de cinco (55) dias do recebimento da notificação pelo Estabelecimento Parceiro, será entendido que o Estabelecimento Parceiro concorda de forma tácita, irrevogável e irretratável com as alterações. Caso não concorde com as alterações dos Termos de Uso, o Estabelecimento Parceiro deverá abster-se de utilizar a Plataforma.
12. Obrigações da OC:
12.1 As obrigações da OC são
(i) Integrar o Estabelecimento Parceiro na Plataforma,
(ii) Hospedar o Menu Digital do Estabelecimento Parceiro e mantê-lo acessível na Plataforma para que o Estabelecimento Parceiro possa compartilhá-lo com seus potenciais Clientes;
(iii) Conceder ao Estabelecimento Parceiro acesso à Plataforma OlaClick;
(iv) Disponibilizar ao Estabelecimento Parceiro o acesso ao painel de controle com o histórico de pedidos realizados através da Plataforma OlaClick; e
(v) Responder a sugestões, recomendações e avisos do Estabelecimento Parceiro, na medida em que se relacionem com a finalidade destes Termos de Uso.
13. Obrigações do Estabelecimento Parceiro:
13.1 Sem prejuízo das outras obrigações estabelecidas nestes Termos de Uso e na Política de Privacidade, o Estabelecimento Parceiro se compromete a:
(i) Responsabilizar-se pelo correto fornecimento de seus dados e/ou informações, estando ciente de que o fornecimento incorreto poderá prejudicar a comercialização de produtos e serviços aos Clientes;
(ii) Responsabilizar-se pelos atos praticados por seus colaboradores, bem como por suas obrigações nas áreas cível, fiscal e trabalhista, inclusive perante os Clientes, em relação aos produtos e serviços comercializados por meio da Plataforma;
(iii) Manter seu Menu Digital e horário de funcionamento atualizados na Plataforma, bem como permanecer on-line e aceitar os pedidos realizados pelos Clientes durante todo o horário de funcionamento informado;
(iv) Manter a qualidade dos produtos e serviços oferecidos por meio da Plataforma, preparando as ordens exatamente como consta em seu Menu Digital e entregando as ordens aos Clientes, em embalagem adequada para transporte;
(v) Providenciar a reexecução de qualquer pedido realizado pelos Clientes em caso de qualquer inconformidade;
(vi) Cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis na produção, oferta e entrega dos produtos ou serviços em questão e ser responsável pelo cumprimento de toda e qualquer norma aplicável às suas atividades. A responsabilidade por quaisquer violações legais ou regulamentares recairá exclusivamente sobre o Estabelecimento Parceiro;
(vii) Não oferecer qualquer produto ou serviço que represente, ou os veicule de qualquer forma, um produto ou serviço ilegal, imoral, para o qual não esteja qualificado ou licenciado para cumprir ou que possa, de qualquer forma, causar danos à OC, aos Clientes, a outros Usuários ou a terceiros;
(viii) Não oferecer quaisquer serviços para qualquer negociação, contratação ou venda de bens/serviços ligados direta ou indiretamente a Cuba, Irã, Coreia do Norte, Síria e às regiões da Crimeia, Donetsk e Luhansk. Além disso, é proibido usar os produtos e serviços da OC para, direta ou indiretamente, exportar, reexportar, vender ou fornecer serviços de contabilidade, formação de trustes e empresas ou consultoria de gestão a qualquer pessoa localizada na Federação Russa. Além disso, os Estabelecimentos Parceiros se absterão de usar direta ou indiretamente os serviços da OC para o seguinte (esta não é uma lista exaustiva, mas meramente ilustrativa):
Negócios proibidos
Produtos e serviços ilegais
Drogas ilegais, substâncias ou qualquer equipamento para sua produção;
Referências falsas ou serviços de fornecimento de identidade;
Equipamentos de manipulação de telecomunicações;
Qualquer empresa ou entidade que se envolva, promova ou celebre violência ilegal ou danos físicos, violência ilegal contra qualquer grupo com base em raça, religião, deficiência, gênero, orientação sexual, nacionalidade ou qualquer outra característica;
Produtos ou serviços que violam a lei aplicável;
Produtos e serviços que violem os direitos de propriedade intelectual
Vendas ou distribuição de música, filmes, software ou qualquer outro material licenciado sem autorização;
Produtos falsificados, produtos importados ou exportados ilegalmente;
Venda não autorizada de produtos ou serviços de marca ou de grife;
Produtos ou serviços que infrinjam diretamente ou facilitem a infração de marcas registradas, patentes, direitos autorais, segredos comerciais, direitos de propriedade ou privacidade de terceiros;
Produtos e serviços que sejam injustos, predatórios ou enganosos
Esquemas de pirâmide
Esquemas do tipo “fique rico rapidamente” (por exemplo, oportunidades de investimento ou outros serviços que prometem altas recompensas com o objetivo de enganar os consumidores)
Nenhum serviço de valor agregado, incluindo a venda ou revenda de um serviço e a revenda de ofertas do governo sem autorização ou valor agregado;
Vendas de tráfego ou engajamento on-line;
Marketing de resposta negativa e telemarketing;
Serviços predatórios de consultoria, empréstimo, reparo de crédito e aconselhamento de hipotecas;
Oportunidades de investimento predatórias sem entrada de dinheiro ou com entrada baixa;
Suporte técnico remoto, publicação de fotos de criminosos ou sites de remoção paga, fábricas de redação, cartas em cadeia, vendas de porta em porta;
Quaisquer outros negócios que a OC considere injustos, enganosos ou predatórios;
Conteúdo e serviços para adultos
Pornografia e outros conteúdos para o público adulto (nudez ou atos sexuais explícitos);
Serviços para adultos (prostituição, acompanhantes, pay-per view, massagens sexuais e recursos de bate-papo ao vivo para adultos);
Lojas de vídeos para adultos;
Clubes de cavalheiros, bares de topless e clubes de striptease;
Serviços jurídicos subsequentes
Escritórios de advocacia que coletam fundos para outros fins que não o pagamento de taxas de serviço;
Advogados de falência;
Fianças;
Armas de fogo, explosivos e materiais perigosos
Armas, munições, armas, fogos de artifício e quaisquer dispositivos semelhantes;
Peptídeos, produtos químicos de pesquisa e outros materiais tóxicos, inflamáveis e radioativos;
Jogos de azar
Jogos de azar e outros para um prêmio monetário ou material;
Previsão de esportes ou criação de probabilidades com um prêmio monetário ou material;
Loterias;
Leilões de taxas de licitação;
Maconha
Produtos de cannabis, dispensários e negócios relacionados;
Produtos que contenham qualquer quantidade de CBD/THC;
Na jurisdição do México
Agências de adoção;
Serviços de proteção de cartões de crédito e roubo de identidade;
Serviços de câmbio transfronteiriço;
Agências de cobrança de dívidas;
Marketing direto – viagens;
Cigarros eletrônicos para transações com cartão não presente;
Efedrina;
Dispositivos de modificação de console de jogos;
HCG para perda de peso;
Serviços de investimento;
Leilões de moedas de um centavo;
Atacado de produtos farmacêuticos para transações sem cartão;
Otimização de mecanismos de busca;
Telemedicina;
Tabaco para transações sem cartão presente;
Na jurisdição dos Estados Unidos
Garantias estendidas e assinaturas de mais de um ano;
Brinquedos sexuais;
Serviços de encontros sexualmente orientados;
Instituições de caridade não registradas;
Negócios restritos
Você não deve usar os serviços da OC para as seguintes atividades, a menos que tenha recebido a aprovação por escrito da OC.
Setores regulamentados, como:
Produtos e serviços financeiros
Serviços de investimento e corretagem;
Serviços de empréstimo;
Serviços de “compre agora e pague depois”;
Crowdfunding;
Agências de cobrança de dívidas;
Serviços de seguros;
Transmissores de dinheiro, serviços de câmbio e outras empresas de serviços financeiros;
Neobancos / bancos desafiadores;
Outras instituições financeiras;
Serviços governamentais
Subsídios governamentais;
Embaixada, consulado estrangeiro ou outros governos estrangeiros;
Produtos farmacêuticos e telemedicina
Farmácias on-line;
Produtos que exigem prescrição médica;
Serviços de telemedicina e telessaúde;
Tabaco
Produtos de tabaco, incluindo cigarros eletrônicos e líquidos eletrônicos;
Outros
Serviços de proteção contra roubo de identidade e cartão de crédito;
Outros bens ou serviços com restrição de idade;
Negócios que possam representar risco financeiro elevado, como:
Viagens
Serviços e clubes de reserva de viagens;
Companhias aéreas e cruzeiros;
Serviços de timeshare;
Moeda não fiduciária e valor armazenado
Moedas virtuais e criptomoedas, tokens não fungíveis (NFTs) e serviços de mineração;
Cartões telefônicos pré-pagos, cartões SIM e serviços telefônicos
Venda de valor armazenado ou créditos mantidos, aceitos e emitidos por qualquer pessoa que não seja o vendedor;
Venda de moeda ou itens de jogos, a menos que a empresa seja a operadora do mundo virtual;
Modelos de negócios que podem ser particularmente propensos a abusos por “maus atores”, como
Marketing multinível
Negócios em que a receita é obtida tanto da venda de itens quanto da inscrição de novos vendedores;
Marketing de rede e marketing de indicação;
Corretores de remessa e encaminhamento;
Transporte marítimo
Corretores de remessas;
Corretores de encaminhamento;
Remessa direta;
Outros
Sorteios de caridade e rifas para arrecadação de fundos;
(ix) Adicionalmente, o Estabelecimento Parceiro deve abster-se de fazer uso indevido dos serviços da OC, e será considerado que um serviço está sendo usado indevidamente quando os Estabelecimentos Parceiros fizerem, entre outros, o seguinte
Utilizar os serviços da OC com informações falsas, manipuladas, imprecisas, ilegais ou enganosas a respeito de sua identidade, entidade comercial, natureza do negócio e quaisquer outras informações solicitadas pela OC (você deve nos informar sobre quaisquer alterações de informações)
Utilizar os serviços da OC para facilitar transações em nome de outro comércio não divulgado ou para produtos/serviços que não foram divulgados à OC ou para fins ilegais;
(x) Emitir nota fiscal ou documento equivalente aos Clientes, na qual o valor dos produtos/serviços deve ser exatamente igual ao anunciado no Menu Digital.
(xi) O Estabelecimento Parceiro de Produtos de uso restrito, como tabaco e bebidas alcoólicas, deverá verificar se o Cliente final dos produtos é maior de idade. No caso de o Estabelecimento Parceiro identificar que o Cliente final não é maior de idade, o Estabelecimento Parceiro não entregará os produtos ao Cliente final, ficando entendido que, nesse caso, a OC não terá qualquer responsabilidade pela não entrega dos produtos.
13.2 O Usuário não poderá:
(i) Utilizar a Plataforma de forma que, de alguma forma, implique em violações das normas aplicáveis, incluindo a Legislação de Proteção de Dados e a Legislação de Defesa do Consumidor;
(ii) Copiar, ceder, licenciar, sublicenciar, vender, alugar, arrendar ou dar em garantia, distribuir, compartilhar, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, disponibilizar, dar acesso à Plataforma ou transferir total ou parcialmente o software da Plataforma, bem como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações a ela relacionadas, inclusive qualquer conteúdo da OC ou de outros Usuários, sob quaisquer modalidades, a título gratuito ou oneroso, temporária ou permanentemente;
(iii) descompilar ou promover e/ou facilitar qualquer engenharia reversa, acesso indevido, ou tentativa de engenharia reversa ou acesso indevido, ao código fonte da Plataforma;
(iv) Empregar softwares, técnicas e/ou artifícios com o intuito de utilizar indevidamente a Plataforma para práticas prejudiciais à OC, a outros Usuários ou a terceiros, tais como hacking, scraping, crawling, exploits, spamming, flooding, spoofing, crashing, root kits, etc;
(v) Reproduzir, adaptar, modificar e/ou utilizar, no todo ou em parte, para qualquer fim, a Plataforma ou qualquer conteúdo da OC ou de outros Usuários, sem autorização expressa;
(vi) Praticar atos que causem ou propiciem a contaminação ou danifiquem qualquer equipamento da OC, de outros Usuários e/ou de terceiros, inclusive através da publicação ou transmissão de qualquer arquivo que contenha vírus, worms, malware, bot, backdoor, spyware, rootkit, cavalos de Troia ou qualquer outro programa contaminante ou destrutivo;
(vii) Envolver-se em qualquer conduta que possa interferir no funcionamento adequado da Plataforma;
(viii) Usar a Plataforma para um propósito diferente daquele para o qual foi disponibilizada pela OC;
(ix) Usar a Plataforma, ou permitir seu uso, para, por, de terceiros ou em seu benefício;
(x) fazer-se passar por ou tentar fazer-se passar por outros Usuários ou usar contas de outros Usuários
(xi) Falsificar, omitir ou simular endereços IP, de rede ou de correio eletrônico, na tentativa de ocultar identidade ou autoria ou mesmo culpar terceiros inocentes;
(xii) Violar ou ameaçar os direitos e interesses da OC, de outros Usuários ou de terceiros;
(xiii) Praticar atos contrários à moral, à lei e à ordem pública e que incluam, mas não se limitem a, pornografia, corrupção, lavagem de dinheiro, fraude, entre outros;
(xiv) Tentar se apropriar da propriedade intelectual ou do conteúdo da OC ou de outros Usuários por qualquer mecanismo; e/ou
(xv) Utilizar a Plataforma com o objetivo de desenvolver ou operar um produto similar ou concorrente da Plataforma ou de qualquer outro produto ou serviço da OC, ou facilitar o acesso à Plataforma por um concorrente da OC.
13.3. O Estabelecimento Parceiro é o único responsável pela guarda e sigilo do nome de usuário e senha de sua conta na Plataforma OlaClick, bem como pela restrição de acesso ao dispositivo utilizado para acessar a Plataforma, sendo responsável por todas as ações realizadas por meio de sua conta.
13.4. O Estabelecimento Parceiro será o único e exclusivo responsável pela regularidade, licitude e conformidade de suas atividades com a legislação em vigor, cabendo-lhe obter todo e qualquer registro, inscrição, licença ou autorização necessária para a produção, oferta, comercialização e fornecimento dos produtos e serviços por ele oferecidos na Plataforma, bem como observar toda a legislação pertinente, inclusive os regulamentos, resoluções, portarias, avisos, ordens e instruções que venham a ser expedidos pelas autoridades competentes.
13.5. O Estabelecimento Parceiro assume total e exclusiva responsabilidade pela disponibilização dos produtos e serviços que oferece na Plataforma, inclusive quanto à sua licitude, idoneidade e qualidade, inclusive em relação a Clientes e terceiros.
13.6. Caso a OC detecte qualquer possível violação à Legislação de Defesa do Consumidor, a estes Termos de Uso, à Política de Privacidade ou a qualquer outra legislação aplicável, a OC poderá, a seu exclusivo critério, sem prejuízo de outras medidas, sem comprovação e independentemente de notificação ao Estabelecimento Parceiro: (i) editar o Menu Digital do Estabelecimento Parceiro; (ii) suspender ou limitar o acesso do Estabelecimento Parceiro à Plataforma; (iii) suspender ou bloquear a conta do Estabelecimento Parceiro temporária ou permanentemente, impossibilitando que os Clientes realizem novos pedidos. e/ou (iv) tomar outras medidas civis ou criminais que julgar necessárias para a execução destes Termos de Uso, para o funcionamento adequado da Plataforma e para a reparação dos respectivos danos causados. Nessa hipótese, o Estabelecimento Parceiro concorda em eximir integralmente a OC de toda e qualquer responsabilidade decorrente de qualquer perda ou dano em relação à perda e/ou indisponibilidade de informações, documentos ou outros conteúdos em geral ou por quaisquer perdas e danos, inclusive lucros cessantes, decorrentes da impossibilidade de os Clientes realizarem ordens.
14. Declarações e garantias do Estabelecimento Parceiro:
14.1. O Estabelecimento Parceiro declara e garante que: (i) está apto a prestar os serviços e produtos oferecidos em seu Cardápio Digital; (ii) possui todas as autorizações, licenças, registros e treinamentos necessários para prestar os serviços e produtos oferecidos em seu Cardápio Digital, de forma satisfatória e segura; (iii) possui registro regular junto a quaisquer órgãos governamentais competentes para fiscalizar a atividade, conforme exigido por lei, (iv) as atividades desenvolvidas na Plataforma Olaclick são lícitas, sob pena de o Estabelecimento Parceiro isentar a Olaclick de qualquer responsabilidade.
14.2 O Estabelecimento Parceiro declara e garante que é o proprietário ou licenciado dos direitos necessários sobre as imagens e/ou fotografias inseridas, publicadas, veiculadas e/ou geradas em sua conta na Plataforma OlaClick ou exibidas em seu Menu Digital, e garante que possui todos os direitos e poderes necessários para utilizar tais imagens e fotografias e licenciar seu uso à OC. Dessa forma, o Estabelecimento Parceiro declara e aceita que será o único responsável por qualquer violação de direitos de terceiros sobre a autoria ou propriedade das referidas imagens e/ou fotografias. Não obstante o disposto acima, a OC poderá excluir produtos, imagens e/ou fotografias contidas no Menu Digital ou na conta do Estabelecimento Parceiro que violem a legislação aplicável ou sobre os quais tenha recebido reclamação de terceiros.
14.3. O Estabelecimento Parceiro concorda em defender, indenizar e isentar de responsabilidade a OC e suas Afiliadas, diretores, funcionários e agentes, de e contra quaisquer acusações, ações ou reivindicações, incluindo, mas não se limitando a custos judiciais e honorários advocatícios razoáveis, resultantes de: (i) do eventual uso indevido da Plataforma; (ii) da violação destes Termos de Uso, da Política de Privacidade ou das leis e regulamentos aplicáveis; (iii) da utilização dos Dados Pessoais em desacordo com a Legislação de Proteção de Dados, ou com as condições pactuadas nestes Termos de Uso ou na Política de Privacidade; e (iv) de quaisquer demandas relacionadas a qualquer ação ou omissão ou de qualquer outra forma relacionadas ao uso, da Plataforma.
15. Serviços de Terceiros:
15.1 Os serviços prestados pela Plataforma também podem utilizar serviços, canais, plataformas ou produtos de terceiros, incluindo, mas não se limitando, à plataforma “WhatsApp” (“Serviços de Terceiros”), operados por terceiros que não possuem qualquer relação com a OC. Tais Serviços de Terceiros podem incluir, por exemplo, serviços para execução e recebimento de pagamentos, aplicativos de mensagens instantâneas e outros. Nesses casos, o uso de tais Serviços de Terceiros estará sujeito aos termos e condições específicos de cada Serviço de Terceiros e a OC não é responsável e não tem controle sobre a relação entre o Estabelecimento Parceiro e o Terceiro, os termos acordados ou as características e qualidade de tais Serviços de Terceiros.
15.2 A Plataforma pode conter links para, ou conteúdo de, outros sites ou sites de terceiros da OC ou de não parceiros da OC, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pela OC. A OC não tem controle sobre esses sites de terceiros e não será responsável pelo conteúdo, práticas e serviços oferecidos por quaisquer terceiros, mesmo que contidos em sua Plataforma. A presença de conteúdo de terceiros na Plataforma não implica em relação de endosso, aprovação, parceria, supervisão, cumplicidade ou solidariedade por parte da OC para com esses sites e seus conteúdos.
16. Deveres da OC:
16.1. A OC poderá, a seu exclusivo critério:
(i) Suspender, modificar ou encerrar, parcial ou totalmente, as funcionalidades ou atividades da Plataforma;
(ii) Realizar toda e qualquer verificação, investigação, análise interna de dados relacionados ao uso da Plataforma pelo Estabelecimento Parceiro e a adoção de quaisquer medidas corretivas, a fim de corrigir problemas, evitar fraudes, atender solicitações do Estabelecimento Parceiro e qualquer outra finalidade necessária para preservar a integridade da Plataforma e dos Usuários;
(iii) Desabilitar, sem aviso prévio, o acesso do Estabelecimento Parceiro à Plataforma, temporária ou permanentemente, em caso de descumprimento ou suspeita de descumprimento de quaisquer das obrigações assumidas nestes Termos de Uso, na Política de Privacidade ou nos documentos legais aplicáveis, a exclusivo critério da OC; e/ou
(iv) Fixar preços e comissões para a oferta de determinadas funcionalidades e/ou serviços, ainda que inicialmente oferecidos de forma gratuita, mediante comunicação prévia por meio do endereço eletrônico informado pelo Estabelecimento Parceiro ou aviso na própria Plataforma, sendo a utilização destes, após tal aviso, considerada como concordância do Estabelecimento Parceiro com tais preços.
17. Direitos de propriedade intelectual:
17.1 Estes Termos de Uso concedem ao Estabelecimento Parceiro uma licença pessoal, mundial, revogável, não exclusiva e intransferível para utilizar a Plataforma para o único fim aqui previsto. Essa licença não concede ao Estabelecimento Parceiro o direito de usar a Plataforma para qualquer finalidade não expressamente prevista nestes Termos de Uso. Dessa forma, a licença não autoriza o Estabelecimento Parceiro, sem qualquer limitação, a copiar, modificar, distribuir, vender ou alugar a Plataforma, os serviços e o conteúdo da OC e de outros Usuários disponibilizados e/ou possibilitados pela Plataforma.
17.2 O uso da Plataforma pelo Estabelecimento Parceiro é pessoal e intransferível, exclusivamente para fins lícitos relacionados à finalidade a que se destina a Plataforma, conforme previsto nestes Termos de Uso. Em nenhuma hipótese o Estabelecimento Parceiro terá acesso ao código-fonte do software utilizado na Plataforma, pois este é, e continuará sendo, de propriedade intelectual única e exclusiva da OC.
17.3 Exceto conforme expressamente previsto nestes Termos de Uso, nada do aqui disposto deverá ser considerado como tendo o efeito de transferir, ceder ou licenciar quaisquer direitos de propriedade intelectual e/ou industrial ou outros direitos de propriedade de uma Parte para a outra.
17.4. O Estabelecimento Parceiro não adquire, por meio destes Termos de Uso, quaisquer direitos de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, bancos de dados, marcas registradas, direitos autorais, conteúdo ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos comerciais, sobre ou relacionados à Plataforma, que são de propriedade exclusiva da OC.
17.5. Todos e quaisquer direitos de propriedade intelectual relacionados à Plataforma, tais como, mas não se limitando a, texto, imagens, vídeos, sons, ilustrações, gráficos, dados, logotipos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, software, programas de computador, códigos-fonte, ícones, marcas registradas e qualquer outro material, incluindo a seleção e disposição de tal material, pertencem e continuarão a pertencer exclusivamente à OC, e são protegidos pela legislação aplicável no que diz respeito à propriedade intelectual e direitos autorais, sendo que a aceitação destes Termos de Uso pelo Estabelecimento Parceiro consiste apenas na concessão pela OC de uma licença limitada, temporária, revogável, não exclusiva e intransferível para o uso das Plataformas em todos os momentos, de acordo com estes Termos de Uso.
17.6. É expressamente vedado ao Estabelecimento Parceiro, por si, seus sócios, funcionários, colaboradores e representantes:
(i) Transmitir, divulgar, reproduzir, copiar ou explorar, com intuito comercial ou não, o conteúdo da Plataforma, em parte ou em sua totalidade;
(ii) Utilizar dispositivo de mineração de dados e/ou com funcionalidade similar para coletar e/ou extrair dados da Plataforma;
(iii) Manipular ou exibir a Plataforma e/ou seu respectivo conteúdo usando framing ou tecnologia de navegação similar;
(iv) Fazer engenharia reversa da Plataforma; e/ou
(v) Criar obras derivadas da Plataforma, de seus códigos-fonte ou de outros conteúdos e bancos de dados.
17.7. Caso o Estabelecimento Parceiro desenvolva um novo módulo ou produto que caracterize uma cópia, no todo ou em parte, seja da base de dados ou do software, este será considerado parte do software utilizado na Plataforma, sendo sua propriedade, portanto, incorporada pela OC e sua utilização sujeita a estas cláusulas contratuais, sem que seja devida qualquer remuneração pela OC e ficando o Estabelecimento Parceiro, por si, seus sócios, funcionários, colaboradores e representantes, impedido de utilizar, comercializar ou explorar de qualquer outra forma o referido módulo ou produto.
17.8. O uso da expressão “OlaClick” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como o conteúdo das telas relativas à Plataforma, assim como os programas, bancos de dados, redes e arquivos, são e permanecerão sendo de propriedade exclusiva da OC, e estão protegidos por leis e tratados internacionais sobre direitos autorais, marcas, patentes, modelos de utilidade, invenções, desenhos industriais e outros direitos de propriedade intelectual. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos conteúdos acima mencionados são proibidos, a menos que expressamente autorizados previamente pela OC.
17.9. O Estabelecimento Parceiro autoriza a OC a usar suas marcas, sejam elas registradas ou não, exclusivamente para promover a intenção destes Termos de Uso, incluindo, sem limitação, a exibição do nome e do logotipo do Estabelecimento Parceiro na Plataforma e seu uso pela OC para fins de marketing em publicações físicas e digitais. Qualquer outro uso das marcas do Estabelecimento Parceiro e/ou de suas entidades Afiliadas pela OC deve ser pré-aprovado pelo Estabelecimento Parceiro. Nada nestes Termos de Uso deve ser interpretado como uma transferência de propriedade das marcas registradas do Estabelecimento Parceiro e/ou de suas entidades Afiliadas para a OC.
17.9.1 Caso o Estabelecimento Parceiro utilize marcas registradas de terceiros, o Estabelecimento Parceiro declara e garante que possui as autorizações apropriadas para utilizar tais marcas registradas de terceiros, bem como os poderes necessários para conceder à OC o direito de utilizar tais marcas registradas dentro da Plataforma OlaClick durante a vigência destes Termos de Uso.
17.9.2 No caso de o Estabelecimento Parceiro vender seus próprios produtos de marca, o Estabelecimento Parceiro garante ser o único proprietário de tal marca.
17.9.3. O Estabelecimento Parceiro concorda em isentar a OC de qualquer reclamação, disputa, demanda, penalidade e/ou situação que possa surgir em relação à marca registrada exibida e/ou relacionada à Plataforma OlaClick por qualquer terceiro ou qualquer autoridade competente.
17.10. Ao publicar qualquer tipo de conteúdo na Plataforma, o Estabelecimento Parceiro (i) concede uma licença gratuita, mundial e ilimitada, pela duração do relacionamento com a OC ou enquanto a conta for mantida, ao conteúdo do Estabelecimento Parceiro, (ii) garante que o conteúdo publicado (incluindo imagens dos produtos oferecidos) é de sua própria autoria e/ou que possui todos os direitos necessários para utilizar e licenciar tal conteúdo à OC, (iii) garante que o conteúdo publicado na Plataforma não viola quaisquer direitos ou direitos de propriedade intelectual de terceiros, e (iv) responderá integralmente por quaisquer danos ou prejuízos de qualquer natureza decorrentes do descumprimento de tais obrigações e garantias.
17.11. O Estabelecimento Parceiro está ciente e concorda que todo o conteúdo enviado à OC ou à Plataforma (incluindo avaliações, feedbacks, depoimentos, sugestões, reclamações, ideias, informações, comentários, contatos e interações por qualquer meio com a OC ou com outros Usuários por meio da Plataforma) tornar-se-á automaticamente propriedade da OC, que será a única e exclusiva titular dos direitos de propriedade intelectual sobre tal conteúdo. Caso a cessão dos direitos de propriedade intelectual sobre o conteúdo criado pelo Estabelecimento Parceiro e compartilhado com a OC ou com outros Usuários por meio da Plataforma seja proibida pelas leis aplicáveis, o Estabelecimento Parceiro concede à OC uma licença exclusiva, global, gratuita, ilimitada, não revogável e válida por todo o período de proteção legal, para usar e explorar o conteúdo, conforme entender e a seu exclusivo critério.
18. Limitação de Responsabilidade:
18.1. DE MODO GERAL E ATÉ O LIMITE MÁXIMO PERMITIDO POR LEI, A OC SE ISENTA DE TODAS AS GARANTIAS E/OU RESPONSABILIDADES, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, DECORRENTES DE OU RELACIONADAS AO USO DA PLATAFORMA, INCLUINDO GARANTIAS DE ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA.
18.2. O USO DA PLATAFORMA PELO PARCEIRO É DE SEU EXCLUSIVO RISCO E RESPONSABILIDADE E A PLATAFORMA É FORNECIDA NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. A OC, PORTANTO, NÃO GARANTE QUE:
(i) O ACESSO À PLATAFORMA, SEU CONTEÚDO E/OU SEU FUNCIONAMENTO SERÃO ININTERRUPTOS OU LIVRES DE ERROS;
(ii) A PLATAFORMA E OS SERVIÇOS ATENDERÃO ÀS NECESSIDADES E EXPECTATIVAS DO ESTABELECIMENTO PARCEIRO;
(iii) A PLATAFORMA FUNCIONARÁ DE MANEIRA SEGURA E SEM INTERRUPÇÕES;
(iv) O CONTEÚDO DISPONÍVEL OU GERADO NA PLATAFORMA SERÁ PRECISO OU COMPLETAMENTE CONFIÁVEL; E/OU
(v) QUAISQUER ERROS NO CONTEÚDO OU NAS PLATAFORMAS SERÃO EFETIVAMENTE CORRIGIDOS.
18.3. Além das disposições acima, a OC não será responsável em nenhuma circunstância, mesmo que de forma solidária:
(i) Pelo acesso não autorizado de terceiros à conta do Estabelecimento Parceiro na Plataforma, inclusive se houver acesso a Dados Pessoais;
(ii) Por atos praticados por outros Usuários ou por terceiro que utilize o login e senha de outros Usuários, qualquer que seja a hipótese pela qual tal terceiro tenha tido acesso a tais informações;
(iii) Por atos dos Clientes, incluindo eventuais inadimplências, cancelamentos de ordens ou outros atos que gerem prejuízos ou custos ao Estabelecimento Parceiro;
(iv) Por quaisquer prejuízos incorridos pelo Estabelecimento Parceiro, inclusive lucros cessantes, em razão da indisponibilidade ou instabilidade da Plataforma, suspensão de acesso à conta do Estabelecimento Parceiro, indisponibilidade do Menu Digital do Estabelecimento Parceiro aos Clientes, falhas no sistema de informática ou nos servidores da Plataforma ou em sua conectividade com a internet em geral, devendo o Estabelecimento Parceiro manter, às suas expensas, linha de telecomunicações, acesso à internet, software de comunicação, endereço eletrônico e demais recursos necessários à comunicação com a OC;
(v) Por situações de caso fortuito ou força maior, nos termos da legislação aplicável;
(vi) Por danos causados por programas nocivos à Plataforma, tais como, mas não se limitando a, vírus, trojans e hackers, malware e ransomware;
(vii) Danos diretos ou indiretos, lucros cessantes, perdas ou despesas, em decorrência do uso ou desempenho da Plataforma, da indisponibilidade ou instabilidade da Plataforma, da suspensão do acesso à conta do Estabelecimento Parceiro ou da indisponibilidade do Menu Digital do Estabelecimento Parceiro aos Clientes;
(viii) Danos ou prejuízos decorrentes do atraso ou da impossibilidade de utilização da Plataforma;
(ix) Perda ou uso inadequado de informações enviadas por meio da Plataforma; e/ou
(x) Danos resultantes da confiança do Estabelecimento Parceiro em qualquer informação fornecida por outros Usuários.
(xi) A OC não será responsável por quaisquer danos ou prejuízos sofridos pelos Estabelecimentos Parceiros ou Clientes pela violação destes Termos de Uso.
(xii) Por qualquer ato ilícito praticado na Plataforma Olaclick pelo Estabelecimento Parceiro, Clientes ou Usuários.
18.4. A OC não garante que as funções contidas na Plataforma atenderão às necessidades do Estabelecimento Parceiro, que a operação da Plataforma será ininterrupta ou livre de erros, que qualquer funcionalidade continuará disponível, ou que a Plataforma será compatível ou funcionará com qualquer software, aplicativos ou serviços de terceiros.
18.5. ALÉM DISSO, A OC NÃO GARANTE, ENDOSSA OU ASSUME QUALQUER RESPONSABILIDADE POR INFORMAÇÕES FORNECIDAS OU ATOS DE OUTROS USUÁRIOS OU PARCEIROS OU TERCEIROS POR MEIO DA PLATAFORMA OU TEM QUALQUER ENVOLVIMENTO NA RELAÇÃO ENTRE O PARCEIRO E OS CLIENTES. O PARCEIRO RECONHECE E CONCORDA QUE A OC NÃO TEM RESPONSABILIDADE PELO MONITORAMENTO DE TRANSAÇÕES OU COMUNICAÇÕES COM OUTROS USUÁRIOS OU TERCEIROS. OS USUÁRIOS SÃO OS ÚNICOS RESPONSÁVEIS POR TODAS AS COMUNICAÇÕES, TRANSAÇÕES, EMPREGOS E INTERAÇÕES QUE TENHAM COM OUTROS INDIVÍDUOS OU ENTIDADES POR MEIO DA PLATAFORMA OC. NÃO OBSTANTE O ACIMA EXPOSTO, A OC SE RESERVA O DIREITO DE REMOVER, A SEU EXCLUSIVO CRITÉRIO, POR QUALQUER MOTIVO E SEM AVISO PRÉVIO, QUAISQUER MENSAGENS, INFORMAÇÕES, DOCUMENTOS E/OU CONTEÚDO SE HOUVER QUALQUER SUSPEITA OU EVIDÊNCIA DE FRAUDE OU TENTATIVA DE IRREGULARIDADE NO SITE, SEM ASSUMIR QUALQUER RESPONSABILIDADE.
18.6. EM NENHUMA HIPÓTESE, A OC SERÁ RESPONSÁVEL POR QUALQUER DANO INDIRETO OU CONSEQUENTE OU ATO ILEGAL COMETIDO A QUALQUER TERCEIRO, CLIENTE OU USUÁRIO DECORRENTE DESTES TERMOS DE USO, INCLUINDO MORTE, LESÃO OU DANO DE QUALQUER NATUREZA A QUALQUER TERCEIRO, CLIENTE, USUÁRIO, OU QUALQUER PERDA DE LUCROS OU RECEITA DE QUALQUER NATUREZA INCORRIDA PELOS USUÁRIOS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, DANOS CAUSADOS POR CORRUPÇÃO OU PERDA DE DADOS, FALHA NA TRANSMISSÃO OU RECEBIMENTO DE DADOS, INTERRUPÇÃO DE NEGÓCIOS OU QUALQUER OUTRA PERDA OU DANO COMERCIAL DECORRENTE DE OU EM CONEXÃO COM O USO OU INCAPACIDADE DE USAR A PLATAFORMA POR QUALQUER OUTRO MOTIVO.
18.7. Nada contido nestes Termos de Uso tem a intenção de excluir ou limitar qualquer condição, garantia, direito ou responsabilidade que não possa ser legalmente excluída ou limitada. Algumas jurisdições não permitem a exclusão de determinadas garantias ou condições ou a limitação ou exclusão de responsabilidade por perdas ou danos. Dessa forma, somente as limitações permitidas por lei na jurisdição do Usuário serão aplicáveis. Nos casos em que a exclusão de responsabilidade não for possível, mas a limitação de responsabilidade for legalmente aplicável, a responsabilidade total da OC será limitada a US$ 250,00 (duzentos e cinquenta e cem dólares americanos).
19. Prazo e Rescisão:
19.1. Estes Termos de Uso e a Política de Privacidade serão válidos por prazo indeterminado, a partir do momento de sua aceitação, e poderão ser rescindidos unilateralmente pela OC a qualquer tempo, sem qualquer responsabilidade, mediante simples comunicação por meio da própria Plataforma ou mensagem para o endereço eletrônico indicado pelo Estabelecimento Parceiro quando de seu cadastro.
19.2. O Estabelecimento Parceiro poderá, a qualquer tempo, solicitar o cancelamento de sua conta na Plataforma, encerrando seu relacionamento com a OC conforme descrito na seção 7 destes Termos de Uso, por meio de solicitação enviada por e-mail para info@olaclick.com com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Nesse caso, os Dados do Usuário serão tratados na forma prevista na Política de Privacidade.
19.3. Em qualquer hipótese de rescisão destes Termos de Uso, a OC desativará a conta do Estabelecimento Parceiro na Plataforma, impossibilitando que os Clientes realizem novas ordens.
19.4. Durante o período de aviso prévio, na hipótese de rescisão sem justa causa pelo Estabelecimento Parceiro, as obrigações das Partes permanecerão em vigor, especialmente no que se refere à atuação do Estabelecimento Parceiro na Plataforma relativa à oferta, comercialização e fornecimento de produtos e serviços disponíveis em seu Menu Digital.
20. Independência das Partes:
20.1. O Estabelecimento Parceiro e a OC são contratantes independentes. Estes Termos de Uso não criam qualquer tipo de joint venture, parceria ou relação de subordinação entre as Partes. Dessa forma, as Partes deverão cumprir suas obrigações perante terceiros (trabalhistas, administrativas e fiscais/tributárias) de forma independente.
21. Caso fortuito ou força maior:
21.1 Nenhuma das Partes será responsável por qualquer atraso ou violação destes Termos de Uso resultante, direta ou indiretamente, de caso fortuito ou força maior. Por “Força Maior” ou “Ato de Deus” devem ser entendidas todas as causas ou eventos que estejam além do controle de qualquer uma das Partes e que não possam ser previstos ou que, se pudessem ser previstos, não poderiam ser evitados.
22. Confidencialidade:
22.1 As Partes deverão manter a confidencialidade de quaisquer informações técnicas, comerciais, financeiras, estratégicas, legais e/ou quaisquer outras informações relacionadas às operações comerciais das Partes ou relacionadas a estes Termos de Uso ou à Plataforma, que sejam divulgadas e/ou entregues por escrito por uma Parte à outra, indicando expressamente que tais informações são confidenciais ou que uma pessoa no momento da divulgação pode presumir, sob as circunstâncias específicas em que a divulgação foi feita, que tais informações são confidenciais. O dever de confidencialidade estabelecido nesta cláusula deverá vigorar por 3 (três) anos após o término destes Termos de Uso e/ou do relacionamento entre as Partes.
23. Lei aplicável e foro:
23.1. Estes Termos de Uso serão regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis de Delaware, Estados Unidos.
23.2. Antes do início de qualquer litígio, as Partes se comprometem a tentar resolver o conflito de forma amigável. Quando esse procedimento não for bem-sucedido, as Partes poderão submeter qualquer demanda relacionada a estes Termos de Uso, à Política de Privacidade ou à Plataforma aos Tribunais de Delaware, Estados Unidos da América, como único foro para dirimir tais litígios, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
24. Impostos:
24.1 Exceto conforme especificamente acordado nestes Termos de Uso, cada Parte será responsável pelo pagamento dos impostos cobrados pela Lei Aplicável quando da execução destes Termos de Uso. Em especial, o Estabelecimento Parceiro declara e garante que cumprirá com as obrigações tributárias de sua responsabilidade decorrentes da comercialização de produtos oferecidos no Menu Digital gerado por meio da Plataforma OlaClick.
25. Proteção de dados pessoais:
25.1. O Estabelecimento Parceiro reconhece que poderá ter acesso aos Dados Pessoais enviados pela OC. A utilização, produção, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, armazenamento, exclusão, avaliação ou controle das informações e o compartilhamento pelo Estabelecimento Parceiro dos Dados Pessoais enviados pela OC deverão estar de acordo com a Legislação de Proteção de Dados e serão limitados ao necessário para a execução do objeto destes Termos de Uso. É vedada a utilização dos Dados Pessoais para quaisquer finalidades que não tenham sido expressamente autorizadas pelos Clientes e/ou pela OC.
25.1.1 O Estabelecimento Parceiro excluirá permanentemente quaisquer Dados Pessoais transmitidos a ele sob estes Termos de Uso a pedido dos respectivos proprietários dos Dados Pessoais ou da OC, com exceção dos Dados Pessoais que devem ser mantidos por conta de obrigações legais.
25.1.2. O Estabelecimento Parceiro deverá notificar a OC em até 3 (três) dias úteis após tomar conhecimento de qualquer Violação de Dados Pessoais, vazamento ou comprometimento de suas bases de dados relacionadas a estes Termos de Uso, bem como de qualquer violação da Legislação de Proteção de Dados Pessoais de que tenha conhecimento em relação aos Dados Pessoais sob sua custódia, responsabilizando-se integralmente por quaisquer danos causados caso tal vazamento decorra de sua ação ou omissão.
25.2 O processamento de Dados Pessoais pela OC deverá estar de acordo com a Política de Privacidade.
25.3 As Partes devem garantir:
(i) Tratamento adequado das informações contidas nos bancos de dados que a outra Parte fornecer durante a execução do objeto destes Termos de Uso (mediante a devida autorização dos Titulares dos Dados Pessoais);
(ii) Processamento em conformidade com a Legislação de Dados Pessoais; e
(iii) Tratamento de acordo com a Política de Privacidade.
25.4 Para os fins destes Termos de Uso, “banco de dados” significa a coleção organizada de Dados Pessoais.
26. Disposições gerais:
26.1 Título executório: Estes Termos de Uso contêm obrigações claras, expressas e executáveis e, portanto, serão executáveis como título extrajudicial em favor de cada uma das Partes, vinculando as Partes e seus sucessores a qualquer título.
26.2 Nulidade parcial e não renúncia de direitos. Na hipótese de qualquer disposição destes Termos de Uso ser considerada nula, ilegal ou inexequível, a validade, a legalidade e a exequibilidade das demais disposições não serão afetadas ou limitadas de forma alguma. A falha ou o atraso de qualquer uma das Partes em exercer qualquer um dos poderes ou direitos consagrados nestes Termos de Uso, ou em impor o cumprimento dos mesmos, não será interpretado como uma renúncia a tais direitos ou poderes, nem afetará a validade total ou parcial dos Termos de Uso, nem o direito da respectiva Parte de exercer posteriormente tais poderes ou direitos, salvo disposição em contrário na lei ou no contrato.
26.3 Cessão: O Estabelecimento Parceiro não poderá ceder, no todo ou em parte, estes Termos de Uso, ou as obrigações e direitos deles decorrentes, a qualquer terceiro. A OC pode ceder ou transferir estes Termos de Uso e a Política de Privacidade mediante notificação ao Parceiro. Além disso, a OC pode efetuar qualquer alteração em seu controle de propriedade sem a necessidade de consentimento ou aviso ao Estabelecimento Parceiro.
26.4 Responsabilidade pelos produtos exibidos: O Estabelecimento Parceiro declara e reconhece que a OC não é a proprietária, ofertante e/ou possuidora dos produtos exibidos por meio de seu Menu Digital, e que se trata de duas entidades distintas. O Estabelecimento Parceiro declara e concorda em ser o único responsável pelos produtos e serviços exibidos por meio de seu Menu Digital. Da mesma forma, declara que os produtos e/ou serviços oferecidos são lícitos nos termos da legislação aplicável e não violam qualquer norma legal ou são considerados infração, violação ou crime nos termos da legislação aplicável. A OC não garante a veracidade das informações incluídas pelo Estabelecimento Parceiro em seu Menu Digital, e, portanto, o Estabelecimento Parceiro isentará a OC de quaisquer perdas e/ou danos gerados aos Clientes, outros Usuários ou terceiros em conexão com a publicação e/ou distribuição de tais informações.
26.5. Modificações na Plataforma OlaClick: O Estabelecimento Parceiro declara e concorda que, a qualquer momento e sem aviso prévio, a OC poderá modificar o design, a aparência e a arte da Plataforma OlaClick.
26.6. Disponibilidade, segurança e estabilidade: A OC não garante a disponibilidade ou o tempo de funcionamento da Plataforma OlaClick. Em caso de instabilidade ou grandes inconvenientes técnicos da Plataforma, a OC não terá qualquer responsabilidade perante o Estabelecimento Parceiro, mas envidará todos os esforços para estabilizar seu funcionamento.
26.7. Suporte e canal de comunicação: O Estabelecimento Parceiro poderá se comunicar com a OC por meio dos seguintes canais de comunicação: (i) e-mail [info@olaclick.com] ou (ii) pelo botão de suporte no painel de controle da Plataforma OlaClick.A fim de proporcionar ao Estabelecimento Parceiro um melhor suporte técnico, o Estabelecimento Parceiro desde já autoriza a OC a acessar previamente o computador do Estabelecimento Parceiro por meio da ferramenta AnyDesk ou outra similar, com o único objetivo de resolver a questão técnica que o Estabelecimento Parceiro tenha apresentado à OC. Nesse sentido, é obrigação do Estabelecimento Parceiro supervisionar a todo momento o acesso da equipe de suporte da OC ao seu computador. Tendo em vista que a OC utilizará essa ferramenta exclusivamente para fornecer suporte técnico ao Estabelecimento Parceiro e que o Estabelecimento Parceiro supervisionará essa conexão, o Estabelecimento Parceiro aceita e isenta a OC de qualquer responsabilidade por qualquer dano ou prejuízo que possa ser causado ao Estabelecimento Parceiro durante ou após a conexão que a OC fizer ao seu computador ou como resultado disso.
26 .8 Declaração de fonte de recursos e financiamento de terrorismo: O Estabelecimento Parceiro declara que sua receita é derivada de atividades lícitas, que não estão incluídas nas listas de controle de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo, administradas por qualquer autoridade nacional ou estrangeira, e que, consequentemente, está obrigado a responder por todos os danos que possa causar em decorrência desta declaração. Dessa forma, a OC poderá privar o Estabelecimento Parceiro de utilizar a Plataforma OlaClick caso o Estabelecimento Parceiro esteja incluído na lista do U.S. Office of Foreign Assets Control (OFAC), emitida pelo Departamento do Tesouro dos Estados Unidos, na lista das Nações Unidas e em outras listas públicas relacionadas à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.
26 .9. Ética comercial e anticorrupção: O Estabelecimento Parceiro compromete-se a implementar mecanismos de controle interno a fim de evitar a ocorrência de atos de corrupção em suas negociações. De acordo com o acima exposto, o Estabelecimento Parceiro não deve receber ou oferecer, direta ou indiretamente, por si ou por meio de seus sócios, funcionários, administradores ou subordinados: (i) somas de dinheiro, (ii) qualquer objeto de valor pecuniário ou (iii) qualquer outro benefício ou utilidade, em troca de: (i) realizar, (ii) omitir, (iii) ou retardar, qualquer ato em relação ao desempenho de suas funções. O Estabelecimento Parceiro declara e garante que tanto o Estabelecimento Parceiro quanto seus diretores, funcionários, gerentes ou subcontratados cumprem as normas anticorrupção previstas pela legislação aplicável. Da mesma forma, o Estabelecimento Parceiro declara e garante que nem ele nem seus parceiros, colaboradores, funcionários, gerentes ou subcontratados estão sujeitos a investigações, acusações ou processos relacionados à violação das normas anticorrupção e que não foi sujeito a penalidades legais, disciplinares ou contratuais decorrentes da violação de tal legislação. O Estabelecimento Parceiro é obrigado a cumprir as leis anticorrupção e declara que qualquer violação constitui uma violação destes Termos de Uso, o que dá à OC o direito exclusivo de privar o Estabelecimento Parceiro do uso da Plataforma OlaClick e rescindir estes Termos de Uso. Da mesma forma, o Estabelecimento Parceiro é obrigado a notificar a OC sobre qualquer investigação, processo, sanção ou procedimento similar iniciado contra o Estabelecimento Parceiro ou qualquer um de seus parceiros, funcionários, diretores, gerentes ou subcontratados dentro de 24 (vinte e quatro) horas após tomar conhecimento da investigação.
26.10. Segurança e higiene: O Estabelecimento Parceiro reconhece que é inteiramente responsável pela qualidade, higiene, preparação e segurança dos ingredientes utilizados na preparação dos produtos que vende por meio da Plataforma. Dessa forma, o Estabelecimento Parceiro concorda em cumprir com todas as normas e protocolos de segurança alimentar aplicáveis, incluindo aqueles relacionados à prevenção da Covid-19 ou qualquer outra situação similar. A OC não será responsável, em qualquer grau, por qualquer violação dos critérios acima por parte do Estabelecimento Parceiro.
26.11. Restrição de vendas: O Estabelecimento Parceiro reconhece que possui as autorizações e licenças das autoridades competentes para a oferta e venda de bebidas alcoólicas, se oferecidas. Da mesma forma, o Estabelecimento Parceiro se compromete a cumprir as normas relativas a restrições de zoneamento de vendas, horários e qualquer outro tipo de limitação aplicável à comercialização desses produtos, especialmente a proibição de venda de bebidas alcoólicas a pessoas com idade inferior à mínima legal.
27. Comunicação com a OC:
27.1 Caso o Estabelecimento Parceiro tenha dúvidas, reclamações ou sugestões sobre a Plataforma ou suas funcionalidades, ou deseje obter maiores informações ou esclarecimentos sobre a aplicação destes Termos de Uso ou da Política de Privacidade, ou para qualquer assunto relacionado a estes Termos de Uso, à Política de Privacidade ou à Plataforma, o Estabelecimento Parceiro poderá entrar em contato com a OC por meio do e-mail [info@olaclick.com]. A OC terá o prazer de responder a quaisquer perguntas e/ou atender a sua solicitação.
27.2. Ao usar a Plataforma ou nos enviar e-mails ou outras comunicações a partir de qualquer dispositivo eletrônico, o Estabelecimento Parceiro está se comunicando conosco eletronicamente. O ESTABELECIMENTO PARCEIRO NOS AUTORIZA A ENVIAR COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS POR VÁRIOS MEIOS, COMO E-MAIL, MENSAGENS DE TEXTO, MENSAGENS PUSH OU INFORMAÇÕES BASEADAS EM APLICATIVOS. O ESTABELECIMENTO PARCEIRO CONSENTE E AUTORIZA O ENVIO/RECEBIMENTO DE QUAISQUER CONTATOS, NOTIFICAÇÕES, MENSAGENS, DIVULGAÇÕES E OUTRAS COMUNICAÇÕES ENTREGUES ELETRONICAMENTE PELO APLICATIVO OU PELOS PARCEIROS QUE COMPÕEM A PLATAFORMA.
28. Aceitação:
28.1. AO ACEITAR ESTES TERMOS DE USO, O ESTABELECIMENTO PARCEIRO DECLARA TER CAPACIDADE JURÍDICA E RECONHECE, EXPRESSA E INEQUIVOCAMENTE, TER LIDO, COMPREENDIDO E ACEITO INTEGRALMENTE SEUS TERMOS E CONDIÇÕES.