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Termos e Condições Gerais de Afiliação e Uso da Plataforma OlaClick – Estabelecimentos Parceiros

Atualizado em agosto de 2023.

Estes Termos e Condições Gerais de Afiliação e Uso da Plataforma OlaClick (“Termos de Uso”) disciplinam o acesso, afiliação, uso e funcionamento da plataforma digital da OlaClick, acessível por meio do site “https://www.olaclick.com/” (“Plataforma” ou “Plataforma OlaClick”) pelos Estabelecimentos Parceiros. Seja bem-vindo!

A Plataforma é disponibilizada e gerenciada pela OLACLICK BRASIL TECNOLOGIAS LTDA., sociedade com sede na cidade de [Sao Paulo], estado de [SP], inscrita no CNPJ/ME sob o no [42.975.992/0001-12], por si ou por meio de suas Afiliadas (“OLACLICK”, “OC” ou “Nós”).

LEIA OS TERMOS DE USO COM ATENÇÃO, POIS O USO DA PLATAFORMA ESTÁ SUJEITO À SUA CONCORDÂNCIA E ACEITE A ESTES TERMOS DE USO, BEM COMO COM À POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA OLACLICK (“POLÍTICA DE PRIVACIDADE”).

A Política de Privacidade está disponível por meio do link https://olaclick.s3.amazonaws.com/terms/Panel/Privacy+Policy/pt_2.0.0.pdf
A OC e o Estabelecimento Parceiro serão doravante denominados individualmente como “Parte” e conjuntamente como “Partes”.

  1. Natureza Jurídica:

1.1. O Estabelecimento Parceiro entende e reconhece que estes Termos de Uso e a Política de Privacidade têm a natureza jurídica de um contrato e concorda que o aceite implicará na vinculação do Estabelecimento Parceiro aos seus termos e condições. Dessa forma, recomendamos que o Estabelecimento Parceiro imprima uma cópia destes documentos para futura referência. Caso não concorde com estes Termos de Uso ou com a Política de Privacidade, o Estabelecimento Parceiro deve abster-se de se cadastrar e utilizar a Plataforma.

1.2. Para a utilização da Plataforma, o Estabelecimento Parceiro deverá ler, compreender e aceitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade. O aceite destes Termos de Uso e da Política de Privacidade implicará no reconhecimento de que o Estabelecimento Parceiro leu e entendeu todos os termos constantes nestes documentos. Caso o Estabelecimento Parceiro tenha qualquer dúvida sobre estes Termos de Uso e/ou sobre a Política de Privacidade, recomendamos que esse entre em contato com a OC antes de realizar seu
aceite, por meio dos canais de atendimento ao usuário ou do e-mail [info@olaclick.com]. Teremos a satisfação de esclarecer-lhe eventuais dúvidas.

  1. Definições:

2.1. Os termos grafados em letra maiúscula utilizados nestes Termos de Uso terão o significado definido abaixo:

(i) “Estabelecimento Parceiro”. Pessoa física ou jurídica que que se cadastra na Plataforma OlaClick com o objetivo de expor, divulgar, oferecer e comercializar seus produtos e/ou serviços aos Clientes. Para os fins destes Termos de Uso, o Estabelecimento Parceiro é identificado pelos dados por ele fornecidos ao se cadastrar na Plataforma OlaClick, os quais são incorporados a estes Termos de Uso.

(ii) “Cardápio Digital”. Menu/cardápio digital gerado e disponibilizado pelo Estabelecimento Parceiro por meio da Plataforma OlaClick listando todos os produtos e serviços oferecidos pelo Estabelecimento Parceiro, incluindo informações como a descrição e o preço de cada produto/serviço.

(iii) “Cliente”. Qualquer pessoa, física ou jurídica, que, como destinatário final, acesse o Cardápio Digital gerado e disponibilizado pelo Estabelecimento Parceiro por meio da Plataforma OlaClick, para solicitar e adquirir os produtos e/ou serviços oferecidos pelo Estabelecimento Parceiro.

(iv) “Dados Pessoais”. Dados que identifiquem ou tornem identificável uma pessoa natural.

(v) “Legislação de Proteção de Dados”. Enquanto permanecer em vigor, a Lei no 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais” ou “LGPD”), suas alterações posteriores, e quaisquer outras leis e regulamentos em relação ao Tratamento, proteção e privacidade de Dados Pessoais que sejam aplicáveis e, se aplicáveis, todas as orientações, normas, regras, portarias, regulamentos e códigos de prática e conduta emitidos pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) ou outra autoridade de supervisão ou proteção de Dados Pessoais pertinente. O Estabelecimento Parceiro declara conhecer e cumprir com a Legislação de Proteção de Dados.

(vi) “Usuário”. Pessoa física capaz e maior de 18 (dezoito) anos, que pode ou não estar acessando a Plataforma em nome de uma pessoa jurídica, que realiza o seu cadastro na Plataforma para usufruir das funcionalidades nela oferecidas a partir da adesão a estes Termos de Uso e à Política de Privacidade. Os Usuários podem ser Estabelecimentos Parceiros ou Clientes.

(vii) “Plataforma OlaClick”. Plataforma virtual acessível via web (disponível em “https://www.olaclick.com”) através da qual os Estabelecimentos Parceiros podem realizar diversos tipos de ações com o objetivo de expor, divulgar, oferecer e comercializar seus produtos e/ou serviços aos Clientes, incluindo, mas não se limitando a: (i) criar e disponibilizar um Cardápio Digital dos produtos/serviços que o Estabelecimento Parceiro deseja oferecer a potenciais Clientes, (ii) gerar um QR Code para o Cardápio Digital; (iii) inserir e/ou modificar os preços dos produtos/serviços oferecidos; (iv) adicionar, modificar e excluir produtos/serviços do Cardápio Digital; (v) receber pedidos de potenciais Clientes via WhatsApp; e (vi) acessar o histórico de pedidos realizados.

(viii) “Política de Privacidade”. É a Política de Privacidade da Plataforma OlaClick que regula o Tratamento de Dados Pessoais pela OC, aplicável tanto a todos os Usuários, incluindo Estabelecimentos Parceiros e Clientes. A Política de Privacidade está disponível por meio do link .

(ix) “Legislação de Defesa do Consumidor”. São todas as leis, normas, regulamentos, requisitos e diretrizes relacionados à proteção do consumidor, aplicáveis ao Estabelecimento Parceiro e/ou aos Clientes, incluindo mas não se limitando à Lei no 8.078/1990 (“Código de Defesa do Consumidor” ou “CDC”). O Estabelecimento Parceiro declara conhecer e cumprir com a Legislação de Defesa do Consumidor.

(x) “Titular”. É a pessoa física a quem se referem os Dados Pessoais objeto de Tratamento.

(xi) “Tratamento”. É qualquer operação ou conjunto de operações realizadas com Dados Pessoais, seja por meios automatizados ou não, tais como, mas não se limitando a coleta, armazenamento, uso, acesso, organização, consulta, produção, alteração, recepção, classificação, utilização, reprodução, comunicação, transmissão, circulação, distribuição, processamento, registro, estruturação, adaptação, recuperação, transferência, disponibilização, combinação, restrição, avaliação, controle, extração, eliminação ou exclusão.

(xii) “Violação de Dados Pessoais”. Violação de segurança da informação que acarreta a destruição acidental ou ilegal, perda, alteração, divulgação ou acesso não autorizado de Dados Pessoais transmitidos, armazenados ou de outra forma Tratados pela OC ou por um subcontratado autorizado.

(xiii) “Consentimento”. Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual uma pessoa física concorda com o Tratamento de seus Dados Pessoais para uma finalidade determinada.

(xiv) “Afiliadas”. Qualquer pessoa, organização ou sociedade controladora, controlada ou sob controle comum de uma das Partes.

  1. Sobre a Plataforma:

3.1. A Plataforma OlaClick é uma ferramenta tecnológica que, ao utilizar a Internet, facilita a aproximação entre os Estabelecimentos Parceiros que desejam oferecer e comercializar seus produtos e serviços e os Clientes que desejam solicitar e adquirir tais produtos ou serviços do Estabelecimento Parceiro, por meio da utilização da Plataforma OlaClick.

3.2. A Plataforma permite que os Estabelecimentos Parceiros criem e disponibilizem Cardápios Digitais, nos quais listam os produtos e serviços oferecidos e fornecem informações sobre a descrição e preço de cada item. Por meio da Plataforma, o Cliente pode acessar o Cardápio Digital de determinado Estabelecimento Parceiro e selecionar todos os itens que deseja adquirir. Ao finalizar o pedido, a Plataforma irá abrir uma janela de conversa no aplicativo “WhatsApp” direcionada ao número de contato fornecido pelo Estabelecimento Parceiro como uma sugestão de mensagem pré-estruturada contendo os itens selecionados pelo Cliente, o valor de cada item, o valor total e os dados de contato e entrega do Cliente (tais como, nome, telefone e endereço, conforme detalhado na Política de Privacidade). Se estiver de acordo, o Cliente deve enviar a mensagem ao Estabelecimento Parceiro, e finalizar seu pedido diretamente junto ao Estabelecimento Parceiro.

3.3. Entre as funcionalidades da Plataforma disponíveis aos Estabelecimentos Parceiros, destacam-se: (i) a criação e disponibilização de um Cardápio Digital contendo os produtos/serviços que o Estabelecimento Parceiro deseja oferecer a potenciais Clientes, (ii) geração de QR Code para o Cardápio Digital; (ii) inserção e/ou modificação dos preços dos produtos/serviços oferecidos no Cardápio Digital; (iii) adição, modificação e exclusão de produtos/serviços do Cardápio Digital; (v) recebimento de pedidos de potenciais Clientes via WhatsApp; e (v) acesso ao histórico de pedidos realizados.

3.4. Para garantir a qualidade da Plataforma, novas funcionalidades podem ser incluídas em atualizações e novas versões da Plataforma, assim como funcionalidades hoje existentes podem deixar de existir e/ou sofrer limitações. A OC não se compromete a manter ativa qualquer ferramenta, funcionalidade ou serviço oferecido atualmente ou que já tenha sido oferecido no passado, independentemente de ter sido oferecido de forma onerosa ou gratuita.

3.5. O Estabelecimento Parceiro declara-se ciente e concorda que a OC apenas disponibiliza a Plataforma para aproximar Estabelecimentos Parceiros e Clientes, ao possibilitar que os Estabelecimentos Parceiros criem e disponibilizem seu Cardápio Digital e que os Clientes solicitem e adquiram os produtos e serviços oferecidos. Assim, a OC não tem qualquer participação, ingerência ou responsabilidade sobre a relação estabelecida entre o Estabelecimento Parceiro e os Clientes, inclusive em caso de eventuais inadimplementos pelos Clientes.

3.6. Adicionalmente, o Estabelecimento Parceiro declara-se plenamente ciente de que a OC não oferece qualquer tipo de serviço de frete, transporte, entrega, delivery nem tampouco a aproximação do Estabelecimento Parceiro com entregadores, devendo o Estabelecimento Parceiro providenciar sua própria forma de entrega dos produtos e serviços aos Clientes, sem qualquer participação da OC.

3.7. A Plataforma poderá incluir a oferta de serviços de terceiros, os quais serão prestados de acordo com termos e condições determinadas por tais terceiros e sob responsabilidade exclusiva destes (“Serviços de Terceiros”).

3.8. Estes Termos de Uso se aplicam a todas as plataformas da OC. Sem prejuízo, os serviços poderão estar sujeitos a termos de contratação, acordos, políticas, diretrizes, normas e regulamentações específicas, que deverão ser aceitas por ocasião da contratação ou utilização do respectivo serviço. Salvo disposição expressa em contrário nestes Termos de Uso, quaisquer novos recursos que sejam implementados na Plataforma estarão sujeitos a estes Termos de Uso.

  1. Requisitos Técnicos para Uso da Plataforma:

4.1. O uso da Plataforma dependerá necessariamente de equipamentos e dispositivos conectados a uma rede internet, que deverão ser independentemente obtidos e contratados pelo Estabelecimento Parceiro. O acesso e a utilização da Plataforma podem ser prejudicados em razão da versão do sistema operacional do dispositivo do Estabelecimento Parceiro ou das próprias condições técnicas dos dispositivos que o Estabelecimento Parceiro utiliza. A adequação e atualização de dispositivos, navegadores ou versões de sistemas operacionais para o funcionamento da Plataforma é responsabilidade do Estabelecimento Parceiro. A OC não se responsabiliza por eventuais danos sofridos em razão da descontinuação e/ou alteração de versões antigas da Plataforma. Dessa forma, recomendamos que o Estabelecimento Parceiro acesse a Plataforma com frequência para verificar as novas atualizações.

  1. Cadastro:

5.1. Para o uso completo das funcionalidades da Plataforma, o Estabelecimento Parceiro deverá realizar seu cadastro na Plataforma, mediante o fornecimento à OC de todas as informações solicitadas nos formulários de cadastro, as quais estarão sujeitas à Política de Privacidade. O cadastro e o acesso à Plataforma hoje são gratuitos a todos os Estabelecimentos Parceiros, sem prejuízo de eventuais alterações posteriores (devidamente notificadas ao Estabelecimento Parceiro).

5.2. O Estabelecimento Parceiro será responsável por checar se todos os seus dados constantes da Plataforma estão corretos e representam a sua realidade no momento do cadastro das informações, mesmo no caso de preenchimento automático de dados pela OC. Ao se cadastrar, o Estabelecimento Parceiro garante a exatidão, clareza, autenticidade, legalidade, validade e atualização das informações fornecidas.

5.3. O Estabelecimento Parceiro deverá sempre manter os seus dados atualizados e a OC não será obrigada a policiar ou fiscalizar os dados do Estabelecimento Parceiro ou quaisquer informações adicionais fornecidas pelo Estabelecimento Parceiro, mas poderá, ao seu exclusivo critério, excluir ou questionar os dados que lhe pareçam inverídicos ou solicitar a atualização dos dados de identificação e cadastro do Estabelecimento Parceiro.

5.4. Durante realização de seu cadastro, o Estabelecimento Parceiro deverá criar um login e senha para acesso à Plataforma. O login e a senha que o Estabelecimento Parceiro usar para acesso à Plataforma são confidenciais e de sua exclusiva responsabilidade. A OC alerta que o acesso de um terceiro à conta do Estabelecimento Parceiro na Plataforma poderá dar a esse terceiro acesso aos dados do Estabelecimento Parceiro e de seus Usuários autorizados, incluindo Dados Pessoais, logo caso o Estabelecimento Parceiro tenha qualquer razão para acreditar que o sigilo dessas informações foi comprometido, deverá entrar em contato com a OC imediatamente.

5.5. O login que o Estabelecimento Parceiro criar para ter acesso à Plataforma será de uso pessoal e intransferível, não podendo ser, de qualquer maneira, cedido a terceiros, ainda que temporariamente. Ainda, o Estabelecimento Parceiro não poderá, em nenhuma hipótese, possuir mais de um login para acesso à Plataforma. Caso seja necessário modificar algum dado, o Estabelecimento Parceiro deverá fazê-lo pela própria Plataforma, por meio dos canais
de atendimento da OC ou pelo e-mail [info@olaclick.com].

5.6. A OC se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para confirmar a identidade do Estabelecimento Parceiro e de seus Usuários autorizados e verificar o cumprimento dos requisitos para uso da Plataforma pelo Estabelecimento Parceiro e seus Usuários autorizados. Nesse sentido, a OC poderá, a qualquer momento, discricionariamente, solicitar cópias de documentos do Estabelecimento Parceiro e de seus Usuários autorizados para conferência da veracidade das suas informações cadastrais. Caso a OC constate que o cadastro do Estabelecimento Parceiro contém dados imprecisos ou desatualizados, o Estabelecimento Parceiro está ciente e concorda que terá o prazo de 2 (dois) dias úteis para efetuar as devidas correções, caso contrário, a OC poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou encerrar a conta do Estabelecimento Parceiro.

  1. Cadastro na Plataforma “WhatsApp”:

6.1. Após realizar seu cadastro na Plataforma, o Estabelecimento Parceiro deverá realizar também seu cadastro na plataforma “WhatsApp”, de modo a possibilitar o recebimento de pedidos realizados pelos Cliente por meio da Plataforma. O Estabelecimento Parceiro declara-se ciente de que o uso integral das funcionalidades da Plataforma depende do cadastro na plataforma “WhatsApp”, a qual sujeita-se à política de privacidade e aos termos e condições de uso específicos de referida plataforma. O Estabelecimento Parceiro também se declara ciente de que a plataforma “WhastApp” pertence e é operada por terceiros, não estando sob o controle ou ingerência da OC. Assim, o Estabelecimento Parceiro tem ciência e concorda que a OC não será responsável pelos serviços fornecidos pela plataforma “WhatsApp” nem pela relação entre o provedor da plataforma “WhatsApp” e o Estabelecimento Parceiro.

  1. Termos e condições Pagamento de taxa e/ou características adicionais

7.1. A Olaclick pode cobrar taxas pela utilização de algumas das suas funcionalidades, caso em que, ao registar-se numa conta Olaclick, concorda em pagar a Olaclick as taxas aplicáveis à funcionalidade, plano ou nível de conta selecionada por si no momento do registo ou no momento da atualização desses dados de registo, durante o período especificado no mesmo. Olaclick reserva-se o direito de atualizar ou alterar as taxas, estrutura de taxas, características ou detalhes do plano a qualquer momento com aviso prévio através da plataforma, ou por qualquer outro meio considerado apropriado pela OC. Para assinaturas de planos ou níveis, as taxas não podem incluir certas ” funcionalidades avançadas” que podem ser adquiridas e cobradas para além da taxa de assinatura.

7.2. A renovação do plano selecionado será automática e o recibo da taxa de renovação será enviado ou disponibilizado na conta do Estabelecimento Parceiro no painel de instrumentos da plataforma.

7.3. O Estabelecimento Parceiro pode alterar o seu plano em qualquer altura e a sua duração terá início a partir da data em que o novo plano foi escolhido. Neste caso, o plano atual será cancelado e substituído pelo novo plano.

7.4. No caso de a Estabelecimento Parceiro desejar reduzir o seu plano, o plano atual e as taxas aplicáveis continuarão durante o prazo inicialmente acordado, após o qual será cancelado e substituído pelo novo plano.

7.5. No caso de o Estabelecimento Parceiro desejar cancelar o plano contratado, o plano e as taxas acordadas permanecerão aplicáveis durante o período restante do contrato, após o qual será cancelado sem qualquer reembolso.

7.6. A Olaclick não será responsável por qualquer conceito relacionado com impostos ou deduções; e os impostos correspondentes serão cobrados, se necessário.

7.7. As taxas podem ser faturadas ao Estabelecimento Parceiro por qualquer meio e em qualquer jurisdição que Olaclick considere apropriado, enviando o respetivo recibo e os detalhes do plano contratado. Da mesma forma, o Estabelecimento Parceiro reconhece que em nenhuma circunstância a Olaclick irá cancelar faturas ou emitir notas de crédito.

7.8. Caso o débito direto das taxas correspondentes não seja possível, Olaclick enviará uma ligação de pagamento para a Estabelecimento Parceiro. Se dentro de [*] dias o pagamento correspondente não for efetuado, o plano contratado será cancelado.

  1. Olaclick pode oferecer um recurso para aceitar pagamentos online

8.1. A Olaclick pode oferecer uma funcionalidade para receber pagamentos em linha. A disponibilidade dos Métodos de Pagamento varia de acordo com a geografia. Dependendo da sua localização, poderá não ser possível utilizar um ou mais dos Métodos de Pagamento. Os Métodos de Pagamento são de vários fornecedores terceiros, e cada fornecedor controla os termos e condições que se aplicam ao seu Método de Pagamento. Portanto, concorda que, para utilizar a funcionalidade de pagamento online, deve, para além destes Termos e Condições, aceitar os termos e condições especificados pelo fornecedor do Método de Pagamento correspondente. A Olaclick não fornece e não está direta ou indiretamente envolvida no processo de pagamento em linha e, como tal, não tem qualquer tipo de controlo ou envolvimento sobre tais transações. Consequentemente, a Olaclick não será responsável ou responsável por quaisquer transações de pagamento em linha, incluindo as que envolvam transações impróprias; fraude, reembolsos ou introdução de dados incorretos. Os termos e condições aplicáveis a um Método de Pagamento estão sujeitos a alterações em qualquer altura, que serão notificadas pelo fornecedor do Método de Pagamento de acordo com esses termos e condições, e é da sua responsabilidade rever periodicamente o cumprimento dos requisitos aplicáveis.

8.2. A Olaclick pode fornecer a funcionalidade de pagamento à mesa, que estará ligada aos Métodos de Pagamento, cujas condições serão aceites pelo Estabelecimento Parceiro. Do mesmo modo, as condições comerciais da funcionalidade de pagamento à mesa são as detalhadas no documento específico subscrito para este serviço, que pode ser modificado a qualquer momento.

  1. Aceitação destes Termos de Uso:

9.1. Aquele que aceita estes Termos de Uso declara e garante ter poderes suficientes para representar e obrigar o Estabelecimento Parceiro a cumprir o que aqui se estabelece, incluindo a aceitação e obrigações decorrentes da Política de Privacidade.

  1. Modificação dos Termos de Uso:

10.1. O Estabelecimento Parceiro declara e aceita que estes Termos de Uso podem ser modificados pela OC a qualquer momento, com notificação prévia ao Estabelecimento Parceiro com uma antecedência mínima de cinco (5) dias úteis, por meio da Plataforma ou do e-mail informado pelo Estabelecimento Parceiro O Estabelecimento Parceiro deve verificar essa página e rever estes Termos de Uso periodicamente para garantir que concorda com as modificações. A utilização da Plataforma OlaClick implica necessariamente a aceitação destes Termos de Uso e suas modificações. Exceto quando o Consentimento expresso for obrigatório, caso o Estabelecimento Parceiro continue utilizando a Plataforma e/ou não apresente objeções às alterações e aos novos termos informados pela OC em até 5 (cinco) dias contados do recebimento de notificação pelo Estabelecimento Pareiro, será entendido que este concorda, tácita, irretratável e irrevogavelmente com as alterações. Caso não concorde com as alterações aos Termos de Uso, o Estabelecimento Parceiro deve abster-se de utilizar a Plataforma.

  1. Obrigações da OC:

11.1. São obrigações da OC:

(i) Integrar o Estabelecimento Parceiro à Plataforma,

(ii) Hospedar o Cardápio Digital do Estabelecimento Parceiro e mantê-lo acessível na Plataforma para que o Estabelecimento Parceiro possa compartilhá-lo com seus potenciais Clientes;

(iii) Conceder ao Estabelecimento Parceiro acesso à Plataforma OlaClick;

(iv) Disponibilizar acesso ao painel de controle com o histórico de pedidos realizados por meio da Plataforma OlaClick ao Estabelecimento Parceiro; e

(v) Responder às sugestões, recomendações e advertências do Estabelecimento Parceiro, desde que relacionadas com a finalidade destes Termos de Uso.

  1. Obrigações do Estabelecimento Parceiro:

12.1. Sem prejuízo das demais obrigações previstas nestes Termos de Uso e na Política de Privacidade, o Estabelecimento Parceiro obriga-se a:

(i) Responsabilizar-se pelo fornecimento correto de seus dados e/ou informações, estando ciente de que o fornecimento incorreto poderá prejudicar a comercialização de produtos e serviços aos Clientes;

(ii) Responsabilizar-se pelos atos praticados por seus colaboradores, bem como por suas obrigações seja na esfera cível, fiscal ou trabalhista, inclusive perante os Clientes, com relação aos produtos e serviços comercializados por meio da Plataforma;

(iii) Manter seu Cardápio Digital e horário de atendimento atualizados na Plataforma, bem como permanecer online e aceitar pedidos realizados pelos Clientes durante todo o horário de atendimento informado;

(iv) Manter a qualidade dos produtos e serviços ofertados por meio da Plataforma, preparando os pedidos exatamente como consta em seu Cardápio Digital e entregando os pedidos aos Clientes, em embalagens próprias para o transporte;

(v) Providenciar a reexecução de qualquer pedido realizado pelos Clientes caso se verifique qualquer inconformidade;

(vi) Cumprir com todas as leis e regulamentações aplicáveis na produção, oferta e entrega dos produtos ou serviços em questão e responsabilizar-se pela observância de todas e quaisquer normas aplicáveis às suas atividades.

A responsabilidade por qualquer violação legal ou regulatória será exclusivamente do Estabelecimento Parceiro;

(vii) Não oferecer qualquer produto ou serviço que represente, de qualquer forma, um produto ou serviço ilegal, imoral, ao qual não esteja habilitado ou licenciado a cumprir ou que possa, de qualquer forma, causar danos à OC, aos Clientes, demais Usuários ou a terceiros; e

(vii) Não oferecer qualquer produto ou serviço que represente, de qualquer forma, uma atividade ilegal, produto ou serviço imoral, para o qual não esteja qualificado ou autorizado a cumprir, ou que possa, de qualquer forma, causar danos a OC, Clientes, outros Utilizadores ou terceiros;

(viii) Não oferecer serviços para qualquer transação, compromisso ou venda de bens/serviços relacionados direta ou indiretamente com a Cuba, o Irão, a Coreia do Norte, a Síria e as regiões de Crimeia, Donetsk e Lugansk.

Além disso, os produtos e serviços da OC não podem ser utilizados para exportar, reexportar, vender ou fornecer, direta ou indiretamente, serviços de contabilidade, de constituição de fideicomissos e de consultoria de gestão a qualquer pessoa na Federação Russa. Além disso, as Instituições Parceiros não utilizarão direta ou indiretamente os serviços da OC para as seguintes atividades (esta lista não é exaustiva, mas meramente ilustrativa)

Empresas e Produtos Sujeitos a Restrições

De acordo com os termos e condições da OlaClick, que podem ser consultados no seguinte [link], existe um leque de produtos e serviços que todos os estabelecimentos parceiros afiliados se devem abster de oferecer na plataforma da OlaClick, em consequência da regulamentação das jurisdições onde a OlaClick opera, ou das diretrizes das empresas com as quais OlaClick tem qualquer acordo.

Da mesma forma, nenhum estabelecimento parceiro deve oferecer quaisquer serviços para quaisquer negociações, compromissos ou vendas de bens/serviços ligados direta ou indiretamente à Cuba, ao Irão, à Coreia do Norte, à Síria e às regiões da Crimeia, Donetsk e Luhansk. Além disso, é proibido utilizar os produtos e serviços da OlaClick para exportar, reexportar, vender ou fornecer, direta ou indiretamente, serviços de contabilidade, fiduciários e de formação de empresas, ou serviços de consultoria de gestão a qualquer pessoa localizada na Federação Russa.
Além disso, os Estabelecimentos Parceiros devem abster-se de utilizar direta ou indiretamente os serviços da OlaClick para os seguintes fins (esta lista não é exaustiva, mas meramente ilustrativa):

Atividades proibidas

Produtos e serviços ilegais

Produtos e serviços que violam os direitos de propriedade intelectual

Produtos e serviços desleais, predatórios ou enganosos

Conteúdos e serviços para adultos

Serviços jurídicos seguintes

Armas de fogo, explosivos e matérias perigosas

Jogos de azar

Marijuana

Na jurisdição dos Estados Unidos

Empresas não autorizadas

O utilizador não deve utilizar os serviços da OC para as seguintes atividades, a menos que tenha recebido a aprovação por escrito da OC, na sequência de uma decisão discricionária da OC sobre a legitimidade regulamentar dos produtos anunciados.

Sectores regulamentados, tais como: Produtos e serviços financeiros

Serviços governamentais

Produtos farmacêuticos e telemedicina

Tabaco

• Produtos do tabaco, incluindo cigarros eletrónicos e líquidos;
Outros
• Serviços de proteção de cartões de crédito e de roubo de identidade;
• Outros bens ou serviços sujeitos a restrições de idade;

Empresas que possam representar um risco financeiro elevado, tais como: Viagens

Moeda não fiduciária e valor armazenado

Modelos de negócio que podem ser particularmente propensos a abusos por parte de “malfeitores”, tais como

Marketing multinível

Expedição

Outros

• Sorteios de caridade e rifas para angariação de fundos;

Além disso, a funcionalidade de receber ou cobrar pagamentos em linha não está disponível em Cuba.
A OlaClick está constantemente a monitorizar os produtos e serviços oferecidos na sua plataforma. Se, como resultado dessas análises, a OlaClick tomar conhecimento de que algum estabelecimento parceiro oferece produtos e/ou serviços listados como proibidos ou restritos, o estabelecimento parceiro será imediatamente notificado e a conta será desativada. No caso da OlaClick descobrir que o mesmo estabelecimento parceiro, sob diferentes contas, continua a oferecer direta ou indiretamente produtos e/ou serviços proibidos ou restritos, a OlaClick pode ser obrigada a notificar as autoridades correspondentes. Para quaisquer questões ou informações adicionais, contacte-nos: info@OlaClick.com.

(x) Além disso, a Estabelecimento Parceiro deverá abster-se de abuso dos serviços da OC, um serviço será considerado abusivo quando os Estabelecimentos Parceiro fizerem, entre outros, o seguinte

(xi) Emitir uma fatura ou documento equivalente aos Clientes, em que o valor dos produtos/serviços deve ser exatamente o mesmo que o anunciado no Menu Digital.

(xii) O Estabelecimento Parceiro com Produtos restritos, tais como tabaco e bebidas alcoólicas, deve verificar se o Cliente final dos produtos é maior de idade. No caso de o Estabelecimento Parceiro identificar que o Cliente final está abaixo da idade legal, o Estabelecimento Parceiro não entregará os Produtos ao Cliente final, ficando entendido que, neste caso, a OC não terá qualquer responsabilidade pela não entrega dos Produtos.

12.2. O Usuário não poderá:

(i) Fazer uso da Plataforma de maneira que, de qualquer forma, implique em violações das normas aplicáveis no Brasil, inclusive a Legislação de Proteção de Dados e a Legislação de Proteção ao Consumidor;

(ii) Copiar, ceder, licenciar, sublicenciar, vender, alugar, dar em locação ou em garantia, distribuir, compartilhar, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, disponibilizar, dar acesso à Plataforma ou transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o software da Plataforma, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações relativas a ele, incluindo qualquer conteúdo da OC ou de outros Usuários;

(iii) Decompilar ou promover, e/ou facilitar, qualquer engenharia reversa, acesso indevido, ou tentativa de engenharia reversa ou acesso indevido, ao código fonte da Plataforma;

(iv) Empregar softwares, técnicas e/ou artifícios com o intuito de utilizar indevidamente a Plataforma para práticas nocivas à OC, a outros Usuários ou a terceiros, tais como hacking, scraping, crawling, exploits, spamming, flooding, spoofing, crashing, root kits, etc.;

(v) Reproduzir, adaptar, modificar e/ou empregar, no todo ou em parte, para qualquer fim, a Plataforma ou qualquer conteúdo da OC ou de outros Usuários, sem a autorização expressa;

(vi) Praticar atos que causem ou propiciem a contaminação ou prejudiquem quaisquer equipamentos da OC, de outros Usuários e/ou de terceiros, inclusive por meio da publicação ou transmissão de qualquer arquivo que contenha vírus, worms, malwares, bot, backdoor, spyware, rootkit, cavalos de Tróia ou qualquer outro programa contaminante ou destrutivo;

(vii) Praticar quaisquer condutas que possam interferir no bom funcionamento da Plataforma;

(viii) Utilizar a Plataforma para finalidade diversa daquela para a qual foi disponibilizada pela OC;

(ix) Utilizar a Plataforma, ou permitir seu uso, para, por, ou em benefício de terceiros;

(x) Se passar ou tentar se passar por outros Usuários ou utilizar contas de outros Usuários

(xi) Falsificar, omitir ou simular endereços IPs, de rede ou de correio eletrônico, na tentativa de ocultar identidade ou autoria ou ainda responsabilizar terceiros inocentes;

(xii) Violar ou ameaçar os direitos e os interesses da OC, de outros Usuários ou de terceiros;

(xiii) Realizar atos contrários à moral, à lei e à ordem pública e, incluindo, mas não se limitando a, pornografia, corrupção, lavagem de dinheiro, entre outros;

(xiv) Intentar se apropriar de propriedade intelectual ou conteúdo da OC ou de outros Usuários, por meio de qualquer mecanismo; e/ou

(xv) Utilizar a Plataforma com o objetivo de desenvolver ou operar produto semelhante ou concorrente à Plataforma ou qualquer outro produto ou serviço da OC, ou facilitar o acesso à Plataforma por um concorrente da OC.

12.3. O Estabelecimento Parceiro é o único responsável pela guarda e sigilo do nome de usuário e senha de sua conta na Plataforma OlaClick, e por restringir o acesso ao dispositivo utilizado para acessar a Plataforma, responsabilizando-se por todas as ações realizadas por meio da sua conta.

12.4. O Estabelecimento Parceiro será o único e exclusivo responsável pela regularidade, licitude e conformidade de suas atividades com a legislação em vigor, cabendo a ele obter todo e qualquer registro, inscrição, licença ou autorização necessários para a produção, oferecimento, comercialização e fornecimento dos produtos e serviços por ele ofertados na Plataforma, bem como observar toda a legislação pertinente, incluindo os regulamentos, resoluções, portarias, avisos, ordens e instruções que venham a ser expedidas pelas autoridades competentes.

12.5. O Estabelecimento Parceiro assume integral e exclusiva responsabilidade pelo fornecimento dos produtos e serviços por ele ofertados na Plataforma, inclusive por sua adequação e qualidade, inclusive em relação aos Clientes e a terceiros.

12.6. Caso a OC detecte qualquer possível infração à Legislação de Defesa do Consumidor, a estes Termos de Uso, à Política de Privacidade ou a qualquer outra legislação aplicável, a OC poderá, a seu exclusivo critério, sem prejuízo de outras medidas, sem necessidade de prova e independentemente de notificação ao Estabelecimento Parceiro: (i) editar o Cardápio Digital do Estabelecimento Parceiro; (ii) suspender ou limitar o acesso do Estabelecimento Parceiro à Plataforma; (iii) suspender ou bloquear a conta do Estabelecimento Parceiro temporária ou definitivamente, impossibilitando a realização de novos pedidos pelos Clientes. e/ou (iv) tomar outras providências cíveis ou criminais que entender necessárias para o cumprimento destes Termos de Uso, para o bom funcionamento da Plataforma e para a reparação dos respectivos danos causados. Nessa hipótese, o Estabelecimento Parceiro concorda em exonerar totalmente a OC de toda e qualquer responsabilidade decorrente de quaisquer prejuízos ou danos com relação à perda e/ou indisponibilidade de informações, documentos ou demais conteúdos em geral ou por eventuais perdas e danos, incluindo lucros cessantes, decorrentes da impossibilidade de realização de pedidos pelos Clientes.

  1. Declarações e garantias do Estabelecimento Parceiro:

13.1. O Estabelecimento Parceiro declara e garante que: é capaz de fornecer os serviços e produtos ofertados em seu Cardápio Digital; (ii) possui todas as autorizações, licenças, inscrições e a capacitação necessária para fornecer os serviços e produtos ofertados em seu

Cardápio Digital, de maneira satisfatória e segura; (iii) possui inscrição regular junto aos eventuais órgãos públicos competentes para fiscalização da atividade, conforme exigido por lei.

13.2. O Estabelecimento Parceiro declara e garante que é o titular ou licenciado dos direitos necessários sobre as imagens e/ou fotografias inseridas, publicadas, veiculadas e/ou geradas em sua conta na Plataforma OlaClick ou exibidas em seu Cardápio Digital, e garante que possui todos os direitos e poderes necessários para utilizar referidas imagens e fotografias e licenciar seu uso à OC. Desta forma, o Estabelecimento Parceiro declara e aceita que será exclusivamente responsável por qualquer violação dos direitos de terceiros sobre a autoria ou propriedade das referidas imagens e/ou fotografias. Não obstante, a OC poderá eliminar os produtos, imagens e/ou fotografias contidos no Cardápio Digital ou na conta do Estabelecimento Parceiro que violem a legislação em vigor ou sobre os quais tenha recebido reclamação de terceiros.

13.3. O Estabelecimento Parceiro concorda em defender, indenizar e manter indene a OC e suas Afiliadas, diretores, empregados e agentes, de e contra quaisquer encargos, ações ou demandas, incluindo, mas não limitado a custos judiciais e honorários advocatícios razoáveis, resultantes: (i) da eventual utilização indevida da Plataforma; (ii) da violação destes Termos de Uso, da Política de Privacidade ou das leis e regulamentações aplicáveis; (iii) da utilização de Dados Pessoais em desacordo com a Legislação de Proteção de Dados, ou das condições pactuadas nestes Termos de Uso ou na Política de Privacidade; e (iv) de quaisquer demandas relacionadas a qualquer ação ou omissão ou de qualquer outra forma relacionada à utilização, da Plataforma.

  1. Serviços de Terceiros:

14.1. Os serviços prestados pela Plataforma podem utilizar também serviços, canais, plataformas ou produtos de terceiros, incluindo, mas não se limitando à plataforma “WhatsApp” (“Serviços de Terceiros”), operados por terceiros que não têm qualquer relação com a OC. Esses Serviços de Terceiro podem incluir, por exemplo, serviços para execução e recebimento de pagamentos, aplicativos de mensagens instantâneas, entre outros. Nesses casos, o uso de tais Serviços de Terceiros estará sujeito aos termos e condições específicos de cada Serviço de Terceiro, não sendo a OC responsável nem tendo qualquer ingerência sobre a relação entre o Estabelecimento Parceiro e o Terceiro, sobre os termos acordados ou sobre as características e a qualidade de tais Serviços de Terceiros.

14.2. A Plataforma poderá conter links ou conteúdos de outros sites da internet ou de terceiros parceiros ou não da OC, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pela OC. A OC não possui controle sobre esses sites de terceiros e não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados por quaisquer terceiros, ainda quando constantes na sua Plataforma. A presença de conteúdo de terceiros na Plataforma não implica relação de endosso, aprovação, sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade da OC para com esses sites e seus conteúdos.

  1. Direitos da OC:

15.1. Poderá a OC, a seu exclusivo critério:

(i) Suspender, modificar ou encerrar, parcial ou totalmente, as funcionalidades ou atividades da Plataforma;

(ii) Realizar toda e qualquer averiguação, investigação, análise interna de dados relacionados ao uso da Plataforma pelo Estabelecimento Parceiro e adoção de quaisquer medidas corretivas com a finalidade de corrigir problemas, evitar fraudes, atender solicitações do Estabelecimento Parceiro e qualquer outro fim necessário para preservação da integridade da Plataforma e dos Usuários;

(iii) Desativar, sem necessidade de comunicação prévia, o acesso do Estabelecimento Parceiro à Plataforma, temporária ou definitivamente, em caso de inobservância ou suspeita de inobservância de quaisquer das obrigações ora assumidas nestes Termos de Uso, na Política de Privacidade ou nos diplomas legais aplicáveis, a exclusivo critério da OC; e/ou

(iv) Definir preços e comissões para oferecimento de determinadas funcionalidades e/ou serviços, ainda que inicialmente tenham sido ofertados de forma gratuita, mediante comunicação prévia por meio do endereço de e-mail informado pelo Estabelecimento Parceiro ou aviso na própria Plataforma, sendo a utilização destes, após o referido aviso, considerada como concordância do Estabelecimento Parceiro com tais preços.

  1. Direitos de Propriedade Intelectual:

16.1. Estes Termos de Uso concedem ao Estabelecimento Parceiro uma licença pessoal, mundial, revogável, não exclusiva e intransferível de uso da Plataforma para o fim exclusivo ora previsto. Essa licença não concede ao Estabelecimento Parceiro o direito de usar a Plataforma para qualquer propósito que não esteja previsto expressamente nestes Termos de Uso. Dessa forma, a licença não autoriza que o Estabelecimento Parceiro, sem qualquer limitação, copie, modifique, distribua, venda ou alugue a Plataforma, os serviços e os conteúdos da OC e de outros Usuários disponibilizados e/ou viabilizados pela Plataforma.

16.2. A utilização da Plataforma pelo Estabelecimento Parceiro possui caráter pessoal e intransferível, unicamente para fins lícitos relacionados ao propósito a que a Plataforma se destina, conforme previsto nestes Termos de Uso. Em nenhuma hipótese o Estabelecimento Parceiro terá acesso ao código-fonte do software usado na Plataforma, já que esse é, e permanecerá sendo, de propriedade intelectual única e exclusiva da OC.

16.3. Exceto pelo que está expressamente previsto nestes Termos de Uso, nada aqui estabelecido será considerado como tendo o efeito de transferência, cessão ou licenciamento de quaisquer direitos de propriedade intelectual e/ou industrial ou outros direitos de propriedade de uma Parte para a outra.

16.4. O Estabelecimento Parceiro não adquire, por meio destes Termos de Uso, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, bases de dados, marcas, direitos autorais, conteúdo ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados à Plataforma, os quais são de propriedade exclusiva da OC.

16.5. Todos e quaisquer direitos de propriedade intelectual relacionados à Plataforma, tais como, mas não se limitando a, textos, imagens, vídeos, sons, ilustrações, gráficos, dados, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares, programas de computador, códigos-fonte, ícones, trade-dress e qualquer outro material, incluindo a seleção e a organização desses materiais, pertencem, e continuarão pertencendo, exclusivamente à OC, e são protegidos pela lei brasileira no que se refere à propriedade intelectual e aos direitos autorais, sendo que a aceitação destes Termos de Uso pelo Estabelecimento Parceiro consiste apenas na concessão, por parte da OC, de uma licença limitada, temporária, revogável, não-exclusiva e intransferível para usar a Plataformas sempre de acordo com estes Termos de Uso.

16.6. É expressamente proibido ao Estabelecimento Parceiro, por si, seus sócios, funcionários, colaboradores e representantes:

(i) Transmitir, divulgar, reproduzir, copiar ou explorar, com intuito comercial ou não, o conteúdo da Plataforma, em parte ou no todo;

(ii) Usar dispositivo de mineração de dados e/ou que tenha funcionalidade similar para coletar e/ou extrair dados da Plataforma;

(iii) Manipular ou exibir a Plataforma e/ou os seu respectivo conteúdo usando enquadramento ou tecnologia de navegação afim;

(iv) Realizar engenharia reversa na Plataforma; e/ou

(v) Criar obras derivadas da Plataforma, seus códigos-fonte ou demais conteúdos e bancos de dados.

16.7. Caso o Estabelecimento Parceiro venha a desenvolver um novo módulo ou produto que caracterize cópia, no todo ou em parte, quer seja do banco de dados, quer seja do software, esse será considerado como parte do software usado na Plataforma, ficando, portanto, sua propriedade incorporada pela OC e seu uso condicionado a estas cláusulas contratuais, sem que qualquer remuneração seja devida pela OC e ficando o Estabelecimento Parceiro, por si, seus sócios, funcionários, colaboradores e representantes, impedido de utilizar, comercializar ou, de outra forma, explorar referido módulo ou produto.

16.8. O uso da expressão “OlaClick” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas à Plataforma, assim como os programas, bancos de dados, redes e arquivos, são, e permanecerão sendo, de propriedade exclusiva da OC, e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos de utilidade, invenções, desenhos industriais e outros direitos de propriedade intelectual. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização prévia e expressa da OC.

16.9. O Estabelecimento Parceiro autoriza a OC a utilizar suas marcas, registradas ou não, exclusivamente para a execução do propósito destes Termos de Uso, incluindo, sem limitação, a veiculação do nome e do logotipo do Estabelecimento Parceiro na Plataforma e seu uso pela OC para fins de marketing, tanto em publicações físicas como digitais. Qualquer outro uso das marcas do Estabelecimento Parceiro e/ou suas entidades Afiliadas pela OC deve ser previamente autorizado pelo Estabelecimento Parceiro. Nada nestes Termos de Uso será interpretado como uma transferência de titularidade das marcas registradas do Estabelecimento Parceiro e/ou de suas Afiliadas em favor da OC.

16.9.1. Caso de o Estabelecimento Parceiro use marcas de terceiros, o Estabelecimento Parceiro declara e garante que possui as autorizações adequadas para usar a marca desses terceiros, bem como os poderes necessários para outorgar à OC o direito de uso de referidas marcas dentro da Plataforma OlaClick durante a vigência destes Termos de Uso.

16.9.2. Caso o Estabelecimento Parceiro comercialize produtos de marca própria, o Estabelecimento Parceiro garante ser o único proprietário da referida marca.

16.9.3. O Estabelecimento Parceiro se compromete a isentar a OC de qualquer reclamação, disputa, demanda, penalidade e/ou situação que possa surgir em relação à marca registrada exibida e/ou relacionada à Plataforma OlaClick por terceiros ou qualquer autoridade competente.

16.10. Ao inserir qualquer tipo de conteúdo na Plataforma, o Estabelecimento Parceiro (i) concede uma licença gratuita, mundial e ilimitada, enquanto durar a relação com a OC ou enquanto a conta for mantida, sobre o conteúdo do Estabelecimento Parceiro, (ii) garante que o conteúdo publicado (incluindo imagens dos produtos ofertados) é de sua própria autoria e/ou que possui todos os direitos necessários para usar e licenciar tal conteúdo à OC, (iii) garante que o conteúdo veiculado na Plataforma não viola qualquer direito ou propriedade intelectual de terceiros, e (iv) responsabiliza-se integralmente por qualquer dano ou prejuízo, de qualquer natureza, decorrente da violação de tais obrigações e garantias.

16.11. O Estabelecimento Parceiro está ciente e concorda que todo conteúdo enviado para a OC ou para a Plataforma (incluindo avaliações, feedbacks, depoimentos, sugestões, reclamações, ideias, informações, comentários, contatos e interações por qualquer meio com a OC ou com outros Usuários por meio da Plataforma) passa a pertencer automaticamente à OC, a qual será a única e exclusiva titular dos direitos de propriedade intelectual sobre referido conteúdo. Caso a cessão dos direitos de propriedade intelectual sobre o conteúdo criado pelo Estabelecimento Parceiro e compartilhado com a OC ou com outros Usuários por meio da Plataforma seja vedada pelas leis aplicáveis, o Estabelecimento Parceiro, desde já, concede à OC uma licença exclusiva, global, gratuita, ilimitada, não revogável e válida por todo o prazo de proteção legal, para uso e exploração do conteúdo, da forma como melhor lhe aprouver, e a seu exclusivo critério.

  1. Limitação de Responsabilidade:

17.1. DE MANEIRA GERAL E NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI, A OC SE EXIME DE QUAISQUER GARANTIAS E/OU RESPONSABILIDADES, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, DECORRENTES OU RELATIVAS À UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA, INCLUINDO GARANTIAS DE POSSÍVEL ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA.

17.2. O USO QUE O ESTABELECIMENTO PARCEIRO FAZ DA PLATAFORMA É DE SUA INTEIRA RESPONSABILIDADE E RISCO, SENDO QUE A PLATAFORMA É FORNECIDA NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. EM SENDO ASSIM, A OC NÃO GARANTE QUE:

(i) O ACESSO À PLATAFORMA, SEU CONTEÚDO E/OU SUA OPERAÇÃO SERÃO ININTERRUPTOS OU LIVRES DE ERROS;

(ii) A PLATAFORMA E OS SERVIÇOS ATENDERÃO ÀS NECESSIDADES E EXPECTATIVAS DO ESTABELECIMENTO PARCEIRO;

(iii) A PLATAFORMA FUNCIONARÁ DE MANEIRA PONTUAL E SEGURA;

(iv) O CONTEÚDO DISPONÍVEL OU GERADO NA PLATAFORMA SERÁ PRECISO OU TOTALMENTE CONFIÁVEL; E/OU

(v) QUAISQUER ERROS NO CONTEÚDO OU NAS PLATAFORMAS SERÃO EFETIVAMENTE CORRIGIDOS.

17.3. Em adição às disposições acima, a OC não será responsável em nenhuma hipótese, ainda que em caráter solidário ou subsidiário:

(i) Pelo acesso não autorizado de terceiros à conta do Estabelecimento Parceiro na Plataforma, inclusive se houver acesso a Dados Pessoais;

(ii) Por atos praticados por outros Usuários ou por terceiro mediante uso do login e senha de outros Usuários, qualquer que seja a hipótese pela qual tal terceiro tenha tido acesso a tais informações;

(iii) Por atos dos Clientes, incluindo eventuais inadimplementos, cancelamentos de pedido, ou outros atos que gerem perdas ou custos ao Estabelecimento Parceiro;

(iv) Por eventuais prejuízos sofridos pelo Estabelecimento Parceiro, incluindo lucros cessantes, em razão da indisponibilidade ou instabilidade da Plataforma, suspensão do acesso à conta do Estabelecimento Parceiro, indisponibilidade do Cardápio Digital do Estabelecimento Parceiro aos Clientes, falhas no sistema de informática ou nos servidores da Plataforma ou em sua conectividade com a internet de modo geral, devendo o Estabelecimento Parceiro manter, às suas expensas, linha de telecomunicação, acesso à internet, software de comunicação, endereço de correio eletrônico e outros recursos necessários à comunicação com a OC;

(v) Por situações de Caso Fortuito ou Força Maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil Brasileiro;

(vi) Por danos causados por programas nocivos à Plataforma, tais como, mas sem se limitar a vírus, trojans e hackers, malwares e ransomwares;

(vii) Danos diretos ou indiretos, lucros cessantes, perdas ou despesas, em decorrência do uso ou do desempenho da Plataforma, da indisponibilidade ou instabilidade da Plataforma, da suspensão do acesso à conta do Estabelecimento Parceiro ou da indisponibilidade do Cardápio Digital do Estabelecimento Parceiro aos Clientes;

(viii) Danos ou prejuízos decorrentes da demora ou incapacidade de usar a Plataforma; (ix) Perda ou uso inadequado de informações enviadas por meio da Plataforma; e/ou

(x) Danos resultantes da confiança depositada pelo Estabelecimento Parceiro em qualquer informação fornecida por outros Usuários.

(xi) A OC não será responsável por quaisquer danos ou perdas sofridas pelos Estabelecimentos ou Clientes Parceiros em resultado da violação destes termos de utilização.

17.4. A OC não garante que as funções contidas na Plataforma atendam às necessidades do Estabelecimento Parceiro, que a operação desta será ininterrupta ou livre de erros, que qualquer funcionalidade continuará disponível, ou que a Plataforma será compatível ou funcionará com qualquer software, aplicações ou serviços de terceiros.

17.5. AINDA, A OC NÃO GARANTE, ENDOSSA OU ASSUME QUALQUER RESPONSABILIDADE POR INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR OUTROS USUÁRIOS, POR PARCEIROS OU TERCEIROS POR MEIO DA PLATAFORMA, NEM TAMPOUCO TEM QUALQUER PARTICIPAÇÃO NA RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O ESTABELECIMENTO PARCEIRO E OS CLIENTES. O ESTABELECIMENTO PARCEIRO RECONHECE E CONCORDA QUE A OC NÃO POSSUI QUALQUER RESPONSABILIDADE POR MONITORAR TRANSAÇÕES OU COMUNICAÇÕES COM OUTROS USUÁRIOS OU TERCEIROS. OS USUÁRIOS SÃO OS ÚNICOS RESPONSÁVEIS POR TODAS AS COMUNICAÇÕES, TRANSAÇÕES, CONTRATAÇÕES E INTERAÇÕES QUE TIVEREM COM OUTRAS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS POR MEIO DA PLATAFORMA. NÃO OBSTANTE, A OC SE RESERVA O DIREITO DE REMOVER, A SEU EXCLUSIVO CRITÉRIO, POR QUALQUER RAZÃO E SEM AVISO PRÉVIO, QUAISQUER MENSAGENS, INFORMAÇÕES, DOCUMENTOS E/OU CONTEÚDO, CASO HAJA SUSPEITA OU COMPROVAÇÃO DE FRAUDE OU TENTATIVA DE ATO ILÍCITO NA PLATAFORMA.

17.6. EM NENHUM CASO A OC SERÁ RESPONSÁVEL POR DANOS INDIRETOS OU A TERCEIROS DECORRENTES DESTES TERMOS DE USO, INCLUSIVE POR MORTE, LESÃO OU PREJUÍZOS DE QUALQUER NATUREZA OCASIONADOS A TERCEIROS, BEM COMO POR LUCROS CESSANTES OU PERDA DE RECEITA DE QUALQUER NATUREZA PELOS USUÁRIOS, INCLUINDO, AINDA, AQUELES OCASIONADOS POR CORRUPÇÃO OU PERDA DE DADOS, FALHA DE TRANSMISSÃO OU RECEPÇÃO DE DADOS, NÃO CONTINUIDADE DO NEGÓCIO OU QUALQUER OUTRO PREJUÍZO OU PERDA COMERCIAL, DECORRENTES OU RELACIONADOS AO USO OU INABILIDADE EM USAR A PLATAFORMA, POR QUALQUER OUTRO MOTIVO.

17.7. Nada nestes termos de utilização pretende excluir ou limitar qualquer termo, condição, garantia, direito ou responsabilidade que não possa ser legalmente excluído ou limitado. Algumas jurisdições não permitem a exclusão de certas garantias ou condições ou a limitação ou exclusão de responsabilidade por perdas ou danos. Por conseguinte, aplicam-se apenas as limitações permitidas por lei na jurisdição do utilizador. Nos casos em que a exclusão de responsabilidade não é possível, mas em que a limitação de responsabilidade é legalmente aplicável, a responsabilidade total da OC será limitada a 250,00 USD (duzentos e cinquenta dólares americanos).

  1. Vigência e Rescisão:

18.1. Estes Termos de Uso e a Política de Privacidade serão válidos por prazo indeterminado, a partir de seu aceite, podendo ser rescindidos unilateralmente pela OC a qualquer tempo, sem qualquer ônus, mediante simples comunicação por meio da própria Plataforma ou de mensagem para o e-mail indicado pelo Estabelecimento Parceiro quando da realização de seu cadastro.

18.2. O Estabelecimento Parceiro poderá, a qualquer momento, solicitar o cancelamento de sua conta na Plataforma, encerrando seu relacionamento com a OC, mediante solicitação
realizada por meio do e-mail [info@olaclick.com], com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Neste caso, os Dados do Usuário serão tratados da forma prevista na Política de Privacidade.

18.3. Em qualquer caso de rescisão destes Termos de Uso, a OC desativará a conta do Estabelecimento Parceiro da Plataforma, impossibilitando a realização de novos pedidos por Clientes.

18.4. Durante o período de aviso prévio, para o caso de rescisão imotivada pelo Estabelecimento Parceiro, permanecerão vigentes as obrigações das Partes, principalmente no que se refere à atuação do Estabelecimento Parceiro na Plataforma referente à oferta, comercialização e fornecimento de produtos e serviços disponíveis em seu Cardápio Digital.

  1. Independência das Partes:

19.1. O Estabelecimento Parceiro e a OC são contratantes independentes. Estes Termos de Uso não criam qualquer tipo de joint venture, parceria, ou relação de subordinação entre as Partes. Em razão do exposto, as Partes cumprirão suas obrigações perante terceiros (na esfera trabalhista, administrativa e tributária/fiscal) de forma independente.

  1. Evento fortuito ou força maior:

20.1. Nenhuma das Partes será responsável por qualquer atraso ou violação destes Termos de Uso que resulte, direta ou indiretamente, de caso fortuito ou força maior. Por “Força Maior” ou “Caso Fortuito” devem ser entendidas todas as causas ou eventos que estão além do controle de qualquer das Partes e que não podem ser previstos ou que, se pudessem ser previstos, não poderiam ser evitados.

  1. Confidencialidade:

21.1. As Partes deverão manter em sigilo quaisquer informações técnicas, comerciais, financeiras, estratégicas, jurídicas e/ou de qualquer natureza relacionadas com as operações comerciais das Partes ou relacionadas a estes Termos de Uso ou à Plataforma, as quais são divulgadas e/ou entregues por escrito por uma Parte à Outra, indicando expressamente que a referida informação é confidencial ou que uma pessoa no momento da divulgação pode presumir, nas circunstâncias específicas em que a divulgação foi feita, que a referida informação é confidencial. O dever de sigilo estabelecido nesta cláusula terá três (3) anos após o término destes termos de Uso e/ou da relação entre as Partes.

  1. Lei e Foro Aplicáveis:

22.1. Estes Termos de Uso serão regidos e interpretados exclusivamente segundo as leis do Brasil.

22.2. Anteriormente a qualquer início de processo litigioso, as Partes se comprometem a tentar resolver o conflito amigavelmente. Quando tal procedimento não for bem-sucedido, as Partes poderão submeter qualquer demanda relacionada a estes Termos de Uso, à Política de Privacidade ou à Plataforma ao Poder Judiciário Brasileiro, elegendo o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como o único competente para dirimir tais litígios, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

  1. Impostos:

23.1. Exceto conforme especificamente acordado nestes Termos de Uso, cada Parte será responsável pelo pagamento dos impostos cobrados pela Legislação Aplicável por ocasião da execução destes Termos de Uso. Em particular, o Estabelecimento Parceiro declara e garante que cumprirá com as obrigações fiscais de sua responsabilidade decorrentes da comercialização de produtor ofertados no Cardápio Digital gerado através da Plataforma OlaClick.

  1. Proteção de dados pessoais:

24.1. O Estabelecimento Parceiro reconhece que poderá ter acesso a Dados Pessoais enviados pela OC. A utilização, produção, reprodução, transmissão, distribuição, tratamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação e o compartilhamento pelo Estabelecimento Parceiro de Dados Pessoais enviados pela OC se dará em conformidade com a Legislação de Proteção de Dados e será limitado ao necessário para a execução do objeto destes Termos de Uso. Fica vedada a utilização dos Dados Pessoais para quaisquer finalidades que não tenham sido expressamente autorizadas pelos Clientes e/ou pela OC.

24.1.1. O Estabelecimento Parceiro deverá promover a exclusão definitiva de quaisquer Dados Pessoais que lhe foram transmitidos por força destes Termos de Uso por solicitação dos respectivos titulares dos Dados Pessoais ou da OC, com exceção dos Dados Pessoais que deverão ser mantidos por conta de obrigações legais.

24.1.2. O Estabelecimento Parceiro deverá notificar a OC, em até 03 (três) dias úteis contados a partir do seu conhecimento, acerca de qualquer Violação de Dados Pessoais, vazamento ou comprometimento de suas bases de dados relacionadas com estes Termos de Uso, bem como acerca de qualquer violação da Legislação de Proteção de Dados Pessoais de que tiver ciência com relação aos Dados Pessoais em sua custódia, respondendo integralmente por quaisquer danos causados caso referido vazamento decorra de sua ação ou omissão.

24.2. O Tratamento de Dados Pessoais pela OC se dará em conformidade com a Política de Privacidade.
24.3. As Partes garantirão:

(i) Tratamento adequado das informações contidas nas bases de dados que a outra Parte fornecer durante a execução do objeto destes Termos de Uso (mediante a devida autorização dos Titulares dos Dados Pessoais;

(ii) Tratamento em conformidade com a Legislação de Dados Pessoais; e (iii) Tratamento em conformidade com a Política de Privacidade.

24.4. Para os efeitos destes Termos de Uso, “base de dados” deve ser entendida como o conjunto organizado de Dados Pessoais.

  1. Disposições gerais:

25.1. Título Executivo: Estes Termos de Uso contêm obrigações claras, expressas e exequíveis e, portanto, valerá como título executivo extrajudicial em favor de cada uma das Partes, obrigando as Partes e seus sucessores a qualquer título.

25.2. Nulidade parcial e ausência de renúncia de direitos. No caso de qualquer disposição destes Termos de Uso ser considerada nula, ilegal ou não aplicável, a validade, legalidade e exequibilidade das demais disposições não serão afetadas ou limitadas de qualquer forma. A falta ou demora de qualquer das Partes em exercer qualquer um dos poderes ou direitos consagrados nestes Termos de Uso, ou em exigir o seu cumprimento, não será interpretada como uma renúncia a tais direitos ou poderes nem afetará a validade total ou parcial dos Termos de Uso, nem o direito da respectiva Parte de subsequentemente exercer tais poderes ou direitos, salvo disposição em contrário por lei ou contrato.

25.3. Cessão: O Estabelecimento Parceiro não poderá ceder parcial ou totalmente a terceiros estes Termos de Uso, nem as obrigações e direitos deles derivados. A OC poderá ceder ou transferir estes Termos de Uso e a Política de Privacidade mediante simples comunicação ao Estabelecimento Parceiro. Ainda, a OC poderá efetuar qualquer alteração de seu controle societário sem a necessidade de uma autorização do Estabelecimento Parceiro ou envio de uma comunicação a este.

25.4. Responsabilidade pelos produtos expostos: O Estabelecimento Parceiro declara e reconhece que a OC não é a proprietária, ofertante e/ou possuidora dos produtos expostos por meio de seu Cardápio Digital. O Estabelecimento Parceiro declara e concorda ser o único responsável pelos produtos expostos através de seu Cardápio Digital. Da mesma forma, declara que os produtos e/ou serviços oferecidos são lícitos nos termos da legislação aplicável e não violam qualquer norma legal ou são considerados infração, violação ou crime nos termos da legislação aplicável. A OC não garante a veracidade das informações incluídas pelo Estabelecimento Parceiro em seu Cardápio Digital, e, portanto, o Estabelecimento Parceiro deve isentar a OC de qualquer perda e/ou dano gerado a Clientes, outros Usuários ou terceiros por ocasião da publicação e/ou distribuição de tais informações.

25.5. Modificações da Plataforma OlaClick: O Estabelecimento Parceiro declara e aceita que a qualquer momento e sem aviso prévio, a OC pode modificar o design, visual e arte da Plataforma OlaClick.

25.6. Disponibilidade, segurança e estabilidade: OC não garante a disponibilidade ou o tempo de operação da Plataforma OlaClick. Em caso de instabilidade ou grandes inconvenientes técnicos da Plataforma, a OC não terá qualquer responsabilidade perante o Estabelecimento Parceiro, mas envidará todos os esforços para estabilizar o seu funcionamento.

25.7. Canal de suporte e comunicação: O Estabelecimento Parceiro poderá se comunicar com a OC através dos seguintes canais de comunicação: (i) e-mail [info@olaclick.com] ou (ii) pelo botão de suporte no painel da Plataforma OlaClick.

25.8 Declaração de Origem de Fundos e Financiamento do Terrorismo: O Estabelecimento Parceiro declara que sua receita provém de atividades licitas, que não estão incluídas nas listas de controle de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo, administradas por qualquer autoridade nacional ou estrangeira, e que consequentemente é obrigada a responder por todos os danos que possa causar em decorrência desta declaração. De acordo com o acima exposto, a OC pode privar o Estabelecimento Parceiro do uso da Plataforma OlaClick caso o Estabelecimento Parceiro esteja incluído na lista da Agência de Controle de Ativos Estrangeiros dos EUA – OFAC emitida pelo Departamento do Tesouro dos Estados Unidos da América do Norte, a lista da Organização das Nações Unidas e outras listas públicas relacionadas à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo.

25.9. Ética nos negócios e anticorrupção. O Estabelecimento Parceiro compromete-se a implementar mecanismos de controle interno, de forma a prevenir a ocorrência de atos de corrupção nas negociações realizadas. De acordo com o anterior, o Estabelecimento Parceiro não deverá receber ou oferecer, direta ou indiretamente, por si ou por meio de seus sócios, empregados, administradores ou subordinados: (i) quantias em dinheiro, (ii) qualquer objeto de valor pecuniário ou (iii) outro benefício ou utilidade, em troca de: (i) praticar, (ii) omitir, (iii) ou atrasar, qualquer ato relacionado ao exercício de suas funções. O Estabelecimento Parceiro declara e garante que tanto o Estabelecimento Parceiro quanto seus oficiais, funcionários, gerentes ou subcontratados cumprem com os padrões anticorrupção fornecidos pela legislação aplicável. Da mesma forma, o Estabelecimento Parceiro declara e garante que nem eles nem seus sócios, colaboradores, funcionários, gerentes ou subcontratados são objeto de investigações, acusações ou processos relacionados à violação de normas anticorrupção e que não foram sujeitos a penalidades legais, disciplinares ou contratuais derivadas da violação de tais legislações. O Estabelecimento Parceiro é obrigado a cumprir com as leis anticorrupção e declara que qualquer violação constitui uma violação destes Termos de Uso, o que dá à OC o direito exclusivo de privar o Estabelecimento Parceiro do uso da Plataforma OlaClick e rescindir estes Termos de Uso. Da mesma forma, o Estabelecimento Parceiro é obrigado a notificar a OC acerca de qualquer investigação, procedimento, sanção ou semelhante, iniciada contra o Estabelecimento Parceiro ou contra qualquer um de seus sócios, colaboradores, funcionários, gerentes ou subcontratados, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após a data em que teve conhecimento da investigação.

25.10. Segurança e higiene. O Estabelecimento Parceiro reconhece que é inteiramente responsável pela qualidade, higiene, preparação e segurança dos ingredientes utilizados na preparação dos produtos que comercializa através do Plataforma. Consequentemente, o Estabelecimento Parceiro concorda em cumprir todos os regulamentos e protocolos de segurança alimentar aplicáveis, inclusive aqueles relacionados à prevenção contra a Covid-
19 ou qualquer outra situação semelhante. A OC não será responsável em qualquer grau por qualquer violação do Estabelecimento Parceiro dos critérios acima.

25.11. Vendas restritas. O Estabelecimento Parceiro reconhece que possui as autorizações e licenças das autoridades competentes para a oferta e venda de bebidas alcoólicas, se oferecidas. Da mesma forma, o Estabelecimento Parceiro compromete-se a cumprir os regulamentos relativos às restrições de venda por zonas, horários e qualquer outro tipo de limitações aplicáveis à comercialização destes produtos, especialmente a proibição de venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 (dezoito) anos.

  1. Comunicação com a OC:

26.1. Caso o Estabelecimento Parceiro tenha dúvidas, reclamações ou sugestões acerca das Plataforma ou de suas funcionalidades, deseje obter maiores informações ou esclarecimentos sobre a aplicação destes Termos de Uso ou da Política de Privacidade, ou para qualquer assunto relacionado a estes Termos de Uso, à Política de Privacidade ou à Plataforma, o Estabelecimento Parceiro poderá entrar em contato com a OC por meio do e-
mail [info@olaclick.com]. A OC terá a satisfação de esclarecer-lhe eventuais dúvidas e/ou atender à sua solicitação.

26.2. Ao utilizar a Plataforma ou nos enviar e-mails ou outros tipos de comunicação a partir de qualquer aparelho eletrônico, o Estabelecimento Parceiro estará se comunicando eletronicamente conosco. O ESTABELECIMENTO PARCEIRO NOS AUTORIZA A ENVIAR- LHE COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS POR VÁRIOS MEIOS, TAIS COMO E-MAIL, MENSAGENS DE TEXTO (SMS), MENSAGENS “PUSH” OU INFORMAÇÕES POR APLICATIVO. O ESTABELECIMENTO PARCEIRO CONSENTE E AUTORIZA O ENVIO/ RECEBIMENTO DE QUAISQUER CONTATOS, NOTIFICAÇÕES, MENSAGENS, DIVULGAÇÕES E DEMAIS COMUNICAÇÕES ENTREGUES ELETRONICAMENTE REALIZADAS PELO APLICATIVO OU PARCEIROS QUE COMPÕEM A PLATAFORMA.

  1. Aceite:

27.1. AO ACEITAR ESTES TERMOS DE USO, O ESTABELECIMENTO PARCEIRO DECLARA TER CAPACIDADE LEGAL E RECONHECE DE FORMA EXPRESSA E INEQUÍVOCA TER LIDO, COMPREENDIDO E ACEITO INTEGRALMENTE SEUS TERMOS E CONDIÇÕES.

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